Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Art. 9º. Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente público: exige DOLO. Art. 10. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário: pode ser DOLO ou, no mínimo, CULPA. Art. 11. Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública: exige DOLO.
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