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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

Ação de improbidade administrativa: ministro de estado e foro competente

Origem: STF

Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. O foro especial por prerrogativa de função ...

Caracterização de tortura como ato de improbidade administrativa

Origem: STJ

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. STJ. 1ª Seção. REsp 1177910-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015 (Info 577).

Estagiário pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa

Origem: STJ

O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa. Isso porque o conceito de agente público para fins de improbidade abrange não apenas os servidores públicos, mas todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem ...

Membros do MP e possibilidade de sanção de perda do cargo

Origem: STJ

O membro do Ministério Público pode ser processado e condenado por ato de improbidade administrativa? SIM. É pacífico o entendimento de que o Promotor de Justiça (ou Procurador da República) pode ser processado e condenado por ato de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92. Mesmo gozando de vitaliciedade e a Lei prevendo uma ...

Notários e registradores

Origem: STJ

Os notários e registradores podem ser considerados agentes públicos para fins de improbidade administrativa? SIM. Os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abarcados no conceito de agente público, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.429/1992. Os ...

Impossibilidade de a ação de improbidade ser proposta apenas contra o terceiro ("particular")

Origem: STJ

É possível imaginar que exista ato de improbidade com a atuação apenas do “terceiro” (sem a participação de um agente público)? É possível que, em uma ação de improbidade administrativa, o terceiro figure sozinho como réu? NÃO. Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei nº 8.429/92 é indispensável que seja ...

O agente público deve ter praticado o ato nessa qualidade

Origem: STJ

Não comete ato de improbidade administrativa o médico que cobra honorários por procedimento realizado em hospital privado que também seja conveniado à rede pública de saúde, desde que o atendimento não seja custeado pelo próprio sistema público de saúde. Em outras palavras, médico de hospital conveniado com o SUS que cobra do paciente por ...

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Medida Provisória 933/2020: suspende, por 60 dias, o reajuste dos preços dos medicamentos

Os preços dos medicamentos são reajustados todos os anos com base em critérios previstos na Lei 10.742/2003.A forma de cálculo do percentual de ajuste é a seguinte:VPP = IPCA – (X + Y + Z)VPP...
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Portaria conjunta 1-CNJ/MS: autoriza que os estabelecimentos de saúde possam encaminhar o corpo do falecido para sepultamento ou cremação mesmo sem prévia lavratura do registro de óbito

Registro civil de óbito é o assento do falecimento de uma pessoa feito no livro próprio do cartório de registro civil de pessoas naturais (Livro C). É o ato do registrador civil por meio do qual...
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MP 931/2020: alterou a Lei das S.A., o Código Civil e a Leis das cooperativas para flexibilizar os prazos de realização das assembleias gerais diante da pandemia do covid-19

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