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Enunciado 7 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Direito Administrativo Improbidade administrativa Noções gerais
Origem: STJ

Configura ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que, em atuação legislativa lato sensu, recebe vantagem econômica indevida.

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A nomeação da esposa do prefeito como Secretária Municipal não configura, por si só, nepotismo e ato de improbidade administrativa

Direito Administrativo Improbidade administrativa Noções gerais
Origem: STF

A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa. STF. 2ª Turma. Rcl 22339 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018 (Info 914). Em regra, a proibição da SV 13 ...

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Aplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário previsto no art. 19 da lei da ação popular

Direito Administrativo Improbidade administrativa Noções gerais
Origem: STJ

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do CPC e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65. STJ. 1ª Seção.EREsp 1220667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/5/2017 (Info ...

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Ilegalidade x improbidade

Direito Administrativo Improbidade administrativa Noções gerais
Origem: STJ

Toda conduta ilegal é um ato de improbidade administrativa? NÃO. Conforme explica o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, a distinção entre conduta ilegal e conduta ímproba imputada a agente público ou privado é muito antiga. A ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo o seu significado. A ...

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Irretroatividade da Lei nº 8.429/92

Direito Administrativo Improbidade administrativa Noções gerais
Origem: STJ

A Lei nº 8.429/92 pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor? NÃO. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Lei nº 8.429/92 não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, ainda que ocorridos após a edição da Constituição Federal de 1988. STJ. REsp 1129121/GO, Rel. p/ ...

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