FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

As regras de prescrição em improbidade administrativa aplicáveis aos particulares que participam do ato ímprobo são as mesmas do agente público também envolvido (Súmula 634-STJ)

Origem: STJ

Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/06/2019, DJe 17/06/2019.

Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário em caso de atos de improbidade praticados dolosamente

Origem: STF

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (repercussão geral) (Info 910).

Em caso de concurso de agentes, a prescrição da ação de improbidade é contada individualmente

Origem: STJ

Em caso de ação de improbidade administrativa que envolva dois ou mais réus, o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/92 deve ser contado de forma individual. O art. 23 é claro no sentido de que o início do prazo prescricional ocorre com o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, sendo tal prazo ...

Termo inicial do prazo prescricional no caso de reeleição

Origem: STJ

O prazo prescricional em ação de improbidade administrativa movida contra prefeito reeleito só se inicia após o término do segundo mandato, ainda que tenha havido descontinuidade entre o primeiro e o segundo mandato em razão da anulação de pleito eleitoral, com posse provisória do Presidente da Câmara, por determinação da Justiça ...

Interrupção do prazo prescricional na ação de improbidade

Origem: STJ

Nas ações civis por ato de improbidade administrativa, o prazo prescricional é interrompido com o mero ajuizamento da ação de improbidade dentro do prazo de 5 anos contado a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda que a citação do réu seja efetivada após esse prazo. Assim, se a ...

Existe prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa?

Origem: STJ

Existe prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa? Ex.: se, depois de ajuizada a ação, a sentença demorar mais que 5 anos para ser prolatada, poderemos considerar que houve prescrição? NÃO. O art. 23 da Lei nº 8.429/92 regula o prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa. Logo, não ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 14.020/2020: Programa emergencial de manutenção do emprego e renda

NOÇÕES GERAISConversão da MP 936/2020Em 01/04/2020, o Presidente da República editou a Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para...
Leia mais >

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas

Condenação proferida pelo Tribunal de ContasO Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei...
Leia mais >

Atualizações dos livros - 04/07/2020

Olá amigos do Dizer o Direito,A maior preocupação que tenho é que vocês não sejam surpreendidos na prova com uma novidade que não tenham estudado aqui.Pensando nisso, as obras da coleção...
Leia mais >