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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Necessidade de efetivo dano para configurar o art. 10

Origem: STJ

Em regra, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92 exige-se a presença do efetivo dano ao erário. Exceção: no caso da conduta descrita no inciso VIII do art. 10, VIII não se exige a presença do efetivo dano ao erário. Isso porque, neste caso, o dano é presumido (dano in re ipsa). ...

A dispensa indevida de licitação ocasiona prejuízo ao erário in re ipsa

Origem: STJ

Em regra, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92 exige-se a presença do efetivo dano ao erário. Exceção: no caso da conduta descrita no inciso VIII do art. 10, VIII não se exige a presença do efetivo dano ao erário. Isso porque, neste caso, o dano é presumido (dano in re ipsa). ...

Exemplo de improbidade do art. 10:

Origem: STJ

Prefeito e servidores do município, em conluio, desviaram sacos de cimento, adquiridos pela municipalidade para obras públicas, distribuindo tais materiais a particulares e convocando o servidor responsável pelo almoxarifado para assinar as notas fiscais dos sacos como se os tivesse recebido. STJ. 1ª Turma. REsp 1197136/MG, Rel. Min. Napoleão ...

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INFORMATIVO Comentado 955 STF

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O advogado do réu delatado deverá, obrigatoriamente, estar presente no interrogatório do corréu delator

Imagine a seguinte situação hipotética:João, Pedro, Tiago, Hugo e Vitor estavam respondendo a um processo penal acusados da prática de inexigência indevida de licitação, falsificação de...
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