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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

A indisponibilidade pode ser decretada em qualquer hipótese de ato de improbidade e deve abranger o pagamento da multa civil

Origem: STJ - Informativo: 706    

É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
STJ. 1ª Seção. REsp ...

Desnecessária prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio

Origem: STJ - Informativo: 547    

Pode ser decretada a indisponibilidade dos bens ainda que o acusado não esteja se desfazendo de seus bens.
É desnecessária a prova de que os réus estejam dilapidando efetivamente seus patrimônios ou de que eles estariam na iminência de fazê-lo (prova de periculum in mora concreto).
O requisito do periculum in mora está implícito ...

Verbas trabalhistas não podem ser objeto de medida de indisponibilidade em ação de improbidade

Origem: STJ - Informativo: 539    

A indisponibilidade pode recair sobre verbas salariais investidas em aplicação financeira?
NÃO. A 1ª Turma do STJ decidiu que os valores investidos em aplicações financeiras cuja origem remonte a verbas trabalhistas não podem ser objeto de medida de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa. Isso porque a ...

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Errata - revisão concurso Juiz Federal TRF4

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  O caso concreto foi o seguinte: O art. 8º, V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 67/2009) prevê que o Corregedor Nacional de Justiça pode requisitar...
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