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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Réu idoso em ação de improbidade administrativa não terá as custas processuais isentas ou diferidas

Origem: STJ  

O art. 88 do Estatuto do Idoso está no capítulo III, que trata da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos:
Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. (...)
As ações ...

Recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus

Origem: STJ  

Recursos cabíveis contra a:
1) sentença que rejeita a inicial da ação de improbidade: cabe APELAÇÃO.
2) decisão que recebe a inicial da ação de improbidade: cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO.
3) decisão que recebe a inicial contra alguns réus e rejeita para os demais: AGRAVO DE INSTRUMENTO (obs: caso o autor da ação de ...

Princípio do in dubio pro societate nas ações de improbidade administrativa

Origem: STJ  

De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados como improbidade administrativa, a petição inicial da ação de improbidade deve ser recebida pelo juiz, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º da Lei nº 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a ...

Petição inicial

Origem: STJ  

A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa, além dos requisitos do art. 282 do CPC/1973 (art. 319 do CPC/2015), deve ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Assim, diz-se que a ação de improbidade administrativa, além das condições ...

O prazo de 15 dias da defesa prévia é contado em dobro nos casos do art. 229 do CPC/2015

Origem: STJ  

O prazo de 15 dias da defesa prévia deverá ser contado em dobro em caso de litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos.
STJ. 1ª Turma. REsp 1221254/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 05/06/2012.
OBS: Este julgado foi aparentemente superado pelas alterações promovidas pela Lei ...

Blog Dizer o Direito

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