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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Prefeito pode ser condenado por crime de responsabilidade e ato de improbidade

Origem: STF

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias. STF. Plenário. RE 976566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/09/2019 (repercussão geral – Tema ...

Ação de improbidade contra agentes políticos é de competência do juízo de 1ª instância

Origem: STJ

Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. O foro especial por prerrogativa de função ...

Improbidade e verbas transferidas pela União ao município

Origem: STJ

Nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a ...

MP pode instaurar inquérito civil para apurar ato de improbidade praticado por magistrado e solicitar seu depoimento pessoal

Origem: STJ

É possível a abertura de inquérito civil pelo Ministério Público objetivando a apuração de ato ímprobo atribuído a magistrado mesmo que já exista concomitante procedimento disciplinar na Corregedoria do Tribunal acerca dos mesmos fatos, não havendo usurpação das atribuições da Corregedoria pelo órgão ministerial investigante. A mera ...

Ação de improbidade proposta por Município contra ex-prefeito que não prestou contas de convênio federal

Origem: STJ

Determinado Município ajuizou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito da cidade, sob o argumento de que este, enquanto prefeito, firmou convênio com órgão/entidade federal e recebeu recursos para aplicar em favor da população e, no entanto, não prestou contas no prazo devido, o que fez com o que o Município ...

Blog Dizer o Direito

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Medida Provisória 933/2020: suspende, por 60 dias, o reajuste dos preços dos medicamentos

Os preços dos medicamentos são reajustados todos os anos com base em critérios previstos na Lei 10.742/2003.A forma de cálculo do percentual de ajuste é a seguinte:VPP = IPCA – (X + Y + Z)VPP...
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Portaria conjunta 1-CNJ/MS: autoriza que os estabelecimentos de saúde possam encaminhar o corpo do falecido para sepultamento ou cremação mesmo sem prévia lavratura do registro de óbito

Registro civil de óbito é o assento do falecimento de uma pessoa feito no livro próprio do cartório de registro civil de pessoas naturais (Livro C). É o ato do registrador civil por meio do qual...
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MP 931/2020: alterou a Lei das S.A., o Código Civil e a Leis das cooperativas para flexibilizar os prazos de realização das assembleias gerais diante da pandemia do covid-19

Foi publicada no dia de ontem a MP 931/2020, que alterou a Lei das S.A., o Código Civil e a Leis das cooperativas para flexibilizar os prazos de realização das assembleias gerais diante da...
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