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Resultados da busca de jurisprudência
4 julgados encontrados
Ação de improbidade contra agentes políticos é de competência do juízo de 1ª instância
Origem: STJ Julgado marcado como LidoOs agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. O foro especial por prerrogativa de função ...
Improbidade e verbas transferidas pela União ao município
Origem: STJ Julgado marcado como LidoNas ações de nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não ...
MP pode instaurar inquérito civil para apurar ato de improbidade praticado por magistrado e solicitar seu depoimento pessoal
Origem: STJ Julgado marcado como LidoÉ possível a abertura de inquérito civil pelo Ministério Público objetivando a apuração de ato ímprobo atribuído a magistrado mesmo que já exista concomitante procedimento disciplinar na Corregedoria do Tribunal acerca dos mesmos fatos, não havendo usurpação das atribuições da Corregedoria pelo órgão ministerial investigante. A mera ...
Ação de improbidade proposta por Município contra ex-prefeito que não prestou contas de convênio federal
Origem: STJ Julgado marcado como LidoDeterminado Município ajuizou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito da cidade, sob o argumento de que este, enquanto prefeito, firmou convênio com órgão/entidade federal e recebeu recursos para aplicar em favor da população e, no entanto, não prestou contas no prazo devido, o que fez com o que o Município ...
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- Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
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Outros temas da legislação extravagante
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