FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 62 julgados encontrados

As regras de prescrição em improbidade administrativa aplicáveis aos particulares que participam do ato ímprobo são as mesmas do agente público também envolvido (Súmula 634-STJ)

Direito Administrativo Improbidade administrativa Prazo prescricional
Origem: STJ

Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/06/2019, DJe 17/06/2019.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O que acontece se, no momento do trânsito em julgado, o condenado por improbidade administrativa ocupa cargo diferente daquele que exercia na prática do ato?

Direito Administrativo Improbidade administrativa Sanções
Origem: STJ

O que acontece se, no momento do trânsito em julgado, o condenado ocupa cargo diferente daquele que exercia na prática do ato? Se o agente público tiver mudado de cargo, ele poderá perder aquele que atualmente ocupa? Ex: em 2012, João, na época Vereador, praticou um ato de improbidade administrativa; o MP ajuizou ação de improbidade contra ele; ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A nomeação da esposa do prefeito como Secretária Municipal não configura, por si só, nepotismo e ato de improbidade administrativa

Direito Administrativo Improbidade administrativa Noções gerais
Origem: STF

A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa. STF. 2ª Turma. Rcl 22339 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018 (Info 914). Em regra, a proibição da SV 13 ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário em caso de atos de improbidade praticados dolosamente

Direito Administrativo Improbidade administrativa Prazo prescricional
Origem: STF

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (repercussão geral) (Info 910).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Necessidade de efetivo dano para configurar o art. 10

Direito Administrativo Improbidade administrativa Improbidade e prejuízo ao erário (art. 10)
Origem: STJ

Em regra, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92 exige-se a presença do efetivo dano ao erário. Exceção: no caso da conduta descrita no inciso VIII do art. 10, VIII não se exige a presença do efetivo dano ao erário. Isso porque, neste caso, o dano é presumido (dano in re ipsa). ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ação de improbidade administrativa: ministro de estado e foro competente

Direito Administrativo Improbidade administrativa Sujeitos da improbidade administrativa
Origem: STF

Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. O foro especial por prerrogativa de função ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ação de improbidade contra agentes políticos é de competência do juízo de 1ª instância

Direito Administrativo Improbidade administrativa Competência
Origem: STJ

Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. O foro especial por prerrogativa de função ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Improbidade e verbas transferidas pela União ao município

Direito Administrativo Improbidade administrativa Competência
Origem: STJ

Nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível aplicar cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade?

Direito Administrativo Improbidade administrativa Sanções
Origem: STJ

O art. 12 da Lei nº 8.429/92 não prevê a cassação de aposentadoria como sanção. Mesmo assim, é possível a sua imposição? O indivíduo que praticar ato de improbidade administrativa poderá receber, como punição, a cassação de sua aposentadoria? 1ª corrente: NÃO. É a posição da 1ª Turma do STJ. O art. 12 da Lei nº 8.429/92, quando ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Em caso de concurso de agentes, a prescrição da ação de improbidade é contada individualmente

Direito Administrativo Improbidade administrativa Prazo prescricional
Origem: STJ

Em caso de ação de improbidade administrativa que envolva dois ou mais réus, o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/92 deve ser contado de forma individual. O art. 23 é claro no sentido de que o início do prazo prescricional ocorre com o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, sendo tal prazo ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A indisponibilidade pode recair sobre bem de família

Direito Administrativo Improbidade administrativa Indisponibilidade de bens
Origem: STJ

A indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode recair sobre bens de família. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1670672/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 30/11/2017. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1351825/BA, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/09/2015.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Aplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário previsto no art. 19 da lei da ação popular

Direito Administrativo Improbidade administrativa Noções gerais
Origem: STJ

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do CPC e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65. STJ. 1ª Seção.EREsp 1220667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/5/2017 (Info ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

MP pode instaurar inquérito civil para apurar ato de improbidade praticado por magistrado e solicitar seu depoimento pessoal

Direito Administrativo Improbidade administrativa Competência
Origem: STJ

É possível a abertura de inquérito civil pelo Ministério Público objetivando a apuração de ato ímprobo atribuído a magistrado mesmo que já exista concomitante procedimento disciplinar na Corregedoria do Tribunal acerca dos mesmos fatos, não havendo usurpação das atribuições da Corregedoria pelo órgão ministerial investigante. A mera ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A dispensa indevida de licitação ocasiona prejuízo ao erário in re ipsa

Direito Administrativo Improbidade administrativa Improbidade e prejuízo ao erário (art. 10)
Origem: STJ

Em regra, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92 exige-se a presença do efetivo dano ao erário. Exceção: no caso da conduta descrita no inciso VIII do art. 10, VIII não se exige a presença do efetivo dano ao erário. Isso porque, neste caso, o dano é presumido (dano in re ipsa). ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Possibilidade de dupla condenação ao ressarcimento ao erário pelo mesmo fato

Direito Administrativo Improbidade administrativa Outros temas de improbidade
Origem: STJ

Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inaplicabilidade das sanções por ato de improbidade administrativa abaixo do mínimo legal

Direito Administrativo Improbidade administrativa Outros temas de improbidade
Origem: STJ

No caso de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios não podem ser fixadas abaixo de 3 anos, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Desnecessidade de lesão ao patrimônio público em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

Direito Administrativo Improbidade administrativa Outros temas de improbidade
Origem: STJ

Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário. STJ. 1ª Turma. REsp 1412214-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Aplicação de multa eleitoral e sanção por ato de improbidade administrativa

Direito Administrativo Improbidade administrativa Outros temas de improbidade
Origem: STJ

A condenação pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições) não impede a imposição de nenhuma das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), inclusive da multa civil, pelo ato de improbidade decorrente da mesma conduta. STJ. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus

Direito Administrativo Improbidade administrativa Procedimento
Origem: STJ

Recursos cabíveis contra a: 1) sentença que rejeita a inicial da ação de improbidade: cabe APELAÇÃO. 2) decisão que recebe a inicial da ação de improbidade: cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3) decisão que recebe a inicial contra alguns réus e rejeita para os demais: AGRAVO DE INSTRUMENTO (obs: caso o autor da ação de improbidade interponha ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Pode ser decretada a indisponibilidade sobre bens que o acusado possuía antes da suposta prática do ato de improbidade

Direito Administrativo Improbidade administrativa Indisponibilidade de bens
Origem: STF

A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes quanto depois da prática do ato de improbidade. A jurisprudência do STJ abona a possibilidade de que a indisponibilidade, na ação de improbidade administrativa, recaia sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial. A medida se dá como garantia de futura execução em caso ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019), a Lei nº 13.873/2019, que altera a Lei nº 13.364/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e...
Leia mais >

Lei 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019) a Lei nº 13.872/2019, que assegura importante direito para as mães lactantes que estão prestando concurso público. Vamos entender...
Leia mais >

Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que: O autor de violência doméstica praticada...
Leia mais >