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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Não devolução dos valores recebidos de boa-fé por servidor público por força de decisão liminar revogada

Origem: STF

Não deve ser determinada a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, percebidos a título precário no período em que liminar produziu efeitos. É desnecessária a devolução dos valores recebidos por liminar revogada, em razão de mudança de jurisprudência. Também é descabida a restituição de valores recebidos ...

Recebimento de valores e decisão desconstituída por ação rescisória

Origem: STJ

O servidor público recebe valores por sentença judicial transitada em julgado. Posteriormente, esta sentença é desconstituída em ação rescisória. O servidor deverá devolver as quantias percebidas? NÃO. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão ...

Recebimento dos valores por meio de decisão judicial

Origem: STJ

Se o servidor público recebe valores por força de decisão judicial posteriormente revogada, tal quantia poderá ser exigida pela Administração Pública? SIM. É devida a restituição ao erário dos valores de natureza alimentar pagos pela Administração Pública a servidores públicos em cumprimento a decisão judicial precária posteriormente ...

Restituição à Administração Pública de proventos depositados a servidor público falecido

Origem: STJ

Os herdeiros devem restituir os proventos que, por erro operacional da Administração Pública, continuaram sendo depositados em conta de servidor público após o seu falecimento. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1387971-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/3/2016 (Info 579).

Servidor que recebe indevidamente valores em decorrência de erro operacional da Administração não tem que devolver

Origem: STJ

A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. O mesmo entendimento tem sido aplicado pelo STJ ...

Servidor que recebe indevidamente valores por meio de decisão administrativa: não tem que devolver

Origem: STJ

Se o servidor público recebe valores por força de decisão administrativa posteriormente revogada, tal quantia poderá ser exigida de volta pela Administração Pública? NÃO. O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de ...

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Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

1. NOÇÕES GERAISLINDBA LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42.Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras...
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12/06/2019 DOD News DOD News - Junho 2019 PDF --- ---
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03/06/2019 Informativo comentado STJ Informativo comentado 645 STJ PDF ePub ---