FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 12 julgados encontrados

Direito Administrativo   Home Created with Sketch. Servidores públicos   Home Created with Sketch. Servidores temporários (art. 37, IX, da CF)   Home Created with Sketch.

É constitucional a quarentena para recontratação de servidores temporários prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/93

Direito Administrativo Servidores públicos Servidores temporários (art. 37, IX, da CF)
Origem: STF

No âmbito da administração pública federal, é vedada a contratação temporária do mesmo servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. Tal regra está prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: III - ser novamente contratado, com fundamento nesta ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Lei de contratação temporária não pode prever hipóteses genéricas nem a prorrogação indefinida dos contratos

Direito Administrativo Servidores públicos Servidores temporários (art. 37, IX, da CF)
Origem: STF

São inconstitucionais, por violarem o art. 37, IX, da CF/88, a autorização legislativa genérica para contratação temporária e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias. STF. Plenário. ADI 3662/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23/3/2017 (Info 858).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Lei que autoriza contratação temporária para projetos educacionais ordinários é inconstitucional

Direito Administrativo Servidores públicos Servidores temporários (art. 37, IX, da CF)
Origem: STF

A LC 22/2000, do Estado do Ceará, autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas escolas estaduais. O art. 3º da referida Lei prevê diversas hipóteses nas quais é possível a referida contratação. O STF afirmou que, em tese, é possível a contratação ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Competência para julgar demandas propostas por servidores temporários contra a Administração

Direito Administrativo Servidores públicos Servidores temporários (art. 37, IX, da CF)
Origem: STF

A justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários. Dito de outra forma: a Justiça competente para julgar litígios envolvendo servidores temporários (art. 37, IX, da CF/88) e a Administração Pública é a JUSTIÇA COMUM ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Admite-se a contratação temporária ainda que para o exercício de atividades permanentes do órgão ou entidade

Direito Administrativo Servidores públicos Servidores temporários (art. 37, IX, da CF)
Origem: STJ

O Ministério da Saúde autorizou a contratação de 200 profissionais para a Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS. O sindicato dos servidores públicos impetrou MS contra este ato alegando que os servidores estavam sendo contratados para a análise de processos administrativos do órgão, o que não é uma atividade temporária, mas sim ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Acumulação de aposentadoria de emprego público com remuneração de “cargo” temporário

Direito Administrativo Servidores públicos Servidores temporários (art. 37, IX, da CF)
Origem: STJ

Maria é empregada pública federal aposentada. Como se aposentou cedo e ainda está cheia de vitalidade, ela decide que deseja continuar trabalhando e, por isso, se inscreve no processo seletivo aberto pelo Ministério do Meio Ambiente para contratar servidores temporários. A empregada pública aposentada poderá ser contratada e receber, ao mesmo ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Lei que não especifique as hipóteses emergenciais que justificariam medidas de contratação excepcional é inconstitucional

Direito Administrativo Servidores públicos Servidores temporários (art. 37, IX, da CF)
Origem: STF

O STF julgou inconstitucional a Lei 4.599/2005, do Estado do Rio Janeiro, em virtude de ela não especificar, suficientemente, as hipóteses emergenciais que justificariam medidas de contratação excepcional. Os Ministros ressaltaram que a lei questionada indicaria a precarização na prestação de alguns tipos de serviços básicos, como educação ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Lei que institua hipóteses abrangentes e genéricas é inconstitucional

Direito Administrativo Servidores públicos Servidores temporários (art. 37, IX, da CF)
Origem: STF

O STF decidiu que a lei do ente federativo regulamentando o art. 37, IX, da CF/88 não poderá prever hipóteses abrangentes e genéricas de contratações temporárias sem concurso público. Além disso, essa lei deverá especificar a contingência fática que caracteriza a situação de emergência. A Lei questionada no STF era do Município de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Natureza das atividades

Direito Administrativo Servidores públicos Servidores temporários (art. 37, IX, da CF)
Origem: STF

É possível que, com fundamento no inciso IX, a Administração Pública contrate servidores temporários para o exercício de atividades de caráter regular e permanente ou isso somente é permitido para atividades de natureza temporária (eventual)? O STF entende que o art. 37, IX, da CF/88 autoriza que a Administração Pública contrate pessoas, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Requisitos para que a contratação seja legítima

Direito Administrativo Servidores públicos Servidores temporários (art. 37, IX, da CF)
Origem: STF

A natureza da atividade a ser desempenhada (se permanente ou eventual) não será o fator determinante para se definir se é possível ou não a contratação de servidor com base no art. 37, IX, da CF/88. Para saber se é legítima a contratação com base no art. 37, IX, deverão ser analisados dois aspectos: a) a necessidade da contratação deve ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Caso envolvendo servidores temporários contratados para o HFA, SIVAM e SIPAM

Direito Administrativo Servidores públicos Servidores temporários (art. 37, IX, da CF)
Origem: STF

O STF declarou inconstitucionais as contratações por tempo determinado autorizadas para atender as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas — HFA e aquelas desenvolvidas nos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia — SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia — SIPAM, previstas no art. 2º, VI, “d” e “g”, da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Situação excepcional na qual o STJ entendeu que não houve violação ao inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93

Direito Administrativo Servidores públicos Servidores temporários (art. 37, IX, da CF)
Origem: STJ

Na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratara anteriormente, não se aplica a vedação do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93. Assim, é possível nova contratação temporária, mesmo em prazo inferior a 24 meses, se for para outra ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 967 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 967 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 967 DO STFDIREITO ADMINISTRATIVOAPOSENTADORIAO...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 967 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 967 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Atualizações dos livros - 28/03/2020

Olá amigos do Dizer o Direito,A maior preocupação que tenho é que vocês não sejam surpreendidos na prova com uma novidade que não tenham estudado aqui.Pensando nisso, as obras da coleção...
Leia mais >