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Resultados da busca de jurisprudência 12 julgados encontrados

Não é possível conceder pensão vitalícia aos dependentes de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador que morreram no exercício do mandato

Origem: STF  

A concessão de pensão vitalícia à viúva, à companheira e a dependentes de prefeito, vice-prefeito e vereador, falecidos no exercício do mandato, não é compatível com a Constituição Federal.
STF. Plenário. ADPF 764/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/8/2021 (Info 1027).

Há prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte?

Origem: STF  

Não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação.
Situação diversa ocorre quando houver o indeferimento ...

Há que se falar em prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte?

Origem: STF  

Havia sido divulgada a seguinte conclusão no Info 644 (2019):
Não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação.
STJ. 1ª Seção. EREsp 1269726-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, ...

Acordo de divisão da pensão por morte não altera a ordem legal de beneficiários, mas autoriza desconto pela entidade de previdência

Origem: STF  

O acordo de partilha de pensão por morte, homologado judicialmente, não altera a ordem legal do pensionamento, podendo, todavia, impor ao órgão de previdência a obrigação de depositar parcela do benefício em favor do acordante que não figura como beneficiário perante a autarquia previdenciária.
STJ. 2ª Turma. RMS 45817-RJ, Rel. Min. ...

O art. 11 da EC 20/98 não proibiu a percepção de pensão civil com pensão militar

Origem: STF  

A CF/67 e a CF/88 (antes da EC 20/98) não proibiam que o militar reformado voltasse ao serviço público e, posteriormente, se aposentasse no cargo civil, acumulando os dois proventos.
Ex: João foi reformado como Sargento do Exército em 1980. Voltou ao serviço público e se aposentou como servidor da ABIN (órgão público federal), concedida ...

Condição de companheira pode ser provada mesmo sem sentença judicial

Origem: STF  

Não constitui requisito legal para a concessão de pensão por morte à companheira que a união estável seja declarada judicialmente, mesmo que vigente formalmente o casamento.
Assim, é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato, para fins de concessão de ...

Pensão por morte, paridade e integralidade

Origem: STF  

Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 terão direito à paridade e à integralidade?

PARIDADE
• Em regra, eles não têm direito à paridade com servidores em atividade;
• Exceção: terão direito à paridade caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005.

Adoção de descendente maior com o único objetivo de deixar pensão por morte não é válida

Origem: STF  

Não é legítima a adoção de descendente maior de idade, sem a constatação de suporte moral ou econômico, com o fim de induzir o deferimento de benefício previdenciário.
No caso concreto, militar reformado do Exército, antes de falecer, adotou sua própria neta, que na época tinha 41 anos de idade e era professora do ensino público ...

Pensão por morte e pessoa designada

Origem: STF  

Para fins de concessão da pensão por morte de servidor público federal, a designação do beneficiário nos assentos funcionais do servidor é prescindível se a vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão houver sido comprovada por outros meios idôneos.
STJ. 2ª Turma. REsp 1486261-SE, Rel. Min. Herman ...

Pensão por morte e menor sob guarda

Origem: STF  

O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21 anos de idade (art. 217, II, "b" da Lei nº 8.112/90).
Vale ressaltar que é irrelevante o fato de a guarda ser provisória ou definitiva.
STF. 1ª Turma. MS 31687 AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em ...

Pensão por morte e surgimento de outro beneficiário

Origem: STF  

A viúva do servidor público federal tem direito à pensão vitalícia por morte (art. 217 da Lei 8.112/90).
O filho menor de 21 anos do servidor falecido também tem direito à pensão temporária por morte.
Se o servidor deixou viúva e filho menor, o valor da pensão por morte será dividido entre eles.
No caso concreto, o ...

Pensão por morte e filho inválido de servidor público federal

Origem: STF  

Não se exige prova de dependência econômica para a concessão de pensão por morte a filho inválido de servidor público federal.
STJ. 2ª Turma. REsp 1440855-PB, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3/4/2014 (Info 539).

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