Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. STJ. 1ª Seção. EREsp 1269726-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/03/2019 (Info 644).
O acordo de partilha de pensão por morte, homologado judicialmente, não altera a ordem legal do pensionamento, podendo, todavia, impor ao órgão de previdência a obrigação de depositar parcela do benefício em favor do acordante que não figura como beneficiário perante a autarquia previdenciária. STJ. 2ª Turma. RMS 45817-RJ, Rel. Min. ...
A CF/67 e a CF/88 (antes da EC 20/98) não proibiam que o militar reformado voltasse ao serviço público e, posteriormente, se aposentasse no cargo civil, acumulando os dois proventos. Ex: João foi reformado como Sargento do Exército em 1980. Voltou ao serviço público e se aposentou como servidor da ABIN (órgão público federal), concedida em ...
Não constitui requisito legal para a concessão de pensão por morte à companheira que a união estável seja declarada judicialmente, mesmo que vigente formalmente o casamento. Assim, é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato, para fins de concessão de pensão por ...
Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 terão direito à paridade e à integralidade? PARIDADE • Em regra, eles não têm direito à paridade com servidores em atividade; • Exceção: terão direito à paridade caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. INTEGRALIDADE • Os ...
Não é legítima a adoção de descendente maior de idade, sem a constatação de suporte moral ou econômico, com o fim de induzir o deferimento de benefício previdenciário. No caso concreto, militar reformado do Exército, antes de falecer, adotou sua própria neta, que na época tinha 41 anos de idade e era professora do ensino público estadual. ...
Para fins de concessão da pensão por morte de servidor público federal, a designação do beneficiário nos assentos funcionais do servidor é prescindível se a vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão houver sido comprovada por outros meios idôneos. STJ. 2ª Turma. REsp 1486261-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, ...
O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21 anos de idade (art. 217, II, "b" da Lei nº 8.112/90). Vale ressaltar que é irrelevante o fato de a guarda ser provisória ou definitiva. STF. 1ª Turma. MS 31687 AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/3/2014 ...
A viúva do servidor público federal tem direito à pensão vitalícia por morte (art. 217 da Lei 8.112/90). O filho menor de 21 anos do servidor falecido também tem direito à pensão temporária por morte. Se o servidor deixou viúva e filho menor, o valor da pensão por morte será dividido entre eles. No caso concreto, o servidor faleceu ...
Não se exige prova de dependência econômica para a concessão de pensão por morte a filho inválido de servidor público federal. STJ. 2ª Turma. REsp 1440855-PB, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3/4/2014 (Info 539).
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