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Resultados da busca de jurisprudência 24 julgados encontrados

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O Tribunal de Contas tem o prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo esse contado da chegada do processo à Corte de Contas

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar ...

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A contribuição previdenciária paga pelo servidor não deve incidir sobre parcelas que não são incorporadas à sua aposentadoria

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STJ

Em adequação ao entendimento do STF, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. STJ. 1ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 1659435-SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia ...

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Na falta de lei específica que regulamente a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência (art. 40, § 4º, I, da CF/88), deve ser aplicada a LC 142/2013, que trata sobre a aposentadoria especial de pessoas com deficiência no RGP

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

O art. 40, § 4º, I, da CF/88 prevê que o servidor público com deficiência possui direito à aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados (aposentadoria especial). Ocorre que o dispositivo constitucional exige que uma lei complementar regulamente essa aposentadoria, sendo, portanto, uma norma constitucional de eficácia limitada. Até o ...

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Inconstitucionalidade das sanções decorrentes da negativa de expedição de CRP

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

Ao editar o art. 7º da Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/2001, a União extravasou a competência legislativa para a edição de normas gerais sobre previdência social. A União extrapolou os limites de sua competência legislativa na edição da Lei nº 9.717/98, ao impor sanções decorrentes da negativa de expedição de Certificado de ...

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A contribuição previdenciária paga pelo servidor não deve incidir sobre parcelas que não são incorporadas à sua aposentadoria

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. STF. Plenário.RE 593068/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/10/2018 (repercussão geral) (Info 919).

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Agentes penitenciários possuem direito à aposentadoria especial

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

Os agentes penitenciários possuem direito à aposentadoria especial. Os agentes penitenciários podem ingressar com mandado de injunção pedindo a concessão de aposentadoria especial sob o argumento de que está havendo uma omissão inconstitucional. Isso porque se trata de categoria que desempenha atividades com risco imanente (inerente). STF. ...

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Funpresp e data limite para adesão ao regime de previdência complementar

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

O art. 3º, § 7º, da Lei nº 12.618/2012 e o art. 92 da Lei nº 13.328/2016 previram que os servidores titulares de cargos efetivos da União (inclusive magistrados, membro do MP e do TCU) poderiam aderir, até o dia 29/07/2018, aos planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar. Duas associações de ...

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Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios exigidos do beneficiário são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para as demais pessoas. A CF/88 prevê que os servidores que exerçam atividades de risco têm direito à aposentadoria especial, segundo requisitos e condições previstas em lei complementar (art. 40, § 4º, ...

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Exercentes de mandato eletivo que não forem vinculados a regime próprio deverão pagar contribuição previdenciária ao RGPS

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. STF. Plenário.RE 626837/GO, Rel. Min. Dias ...

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EC 70/2012 produz efeitos financeiros somente a partir da data de sua promulgação

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedida com base no art. 6º-A da EC 41/2003, introduzido pela EC 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30/3/2012). STF. Plenário. RE 924456/RJ, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info ...

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Aposentadoria compulsória e titulares de serventias judiciais não estatizadas

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. STF. Plenário. RE 647827/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/2/2017 (repercussão ...

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O cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

O servidor que trabalhou como "aluno-aprendiz" pode utilizar este período como tempo de serviço para fins de aposentadoria? Sim, no entanto, para isso é necessário que ele apresente certidão do estabelecimento de ensino frequentado. Tal documento deve atestar a condição de aluno-aprendiz e o recebimento de retribuição pelos serviços ...

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Juiz Federal que completou os requisitos para se aposentar quando ainda vigorava o art. 192, I, da Lei 8.112/90 tem direito de se aposentar com proventos de Desembargador

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

A redação originária do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 previa que o servidor público federal, ao se aposentar, deveria receber, como proventos, a remuneração da classe superior a que pertencia. Esse art. 192 foi revogado em 1997 pela Lei nº 9.527. Determinado Juiz Federal completou os requisitos para se aposentar em 1994. No entanto, optou por ...

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Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão. Ressalvados impedimentos de ordem ...

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É constitucional o art. 2º, parágrafo único, da LC 152/2015, que prevê regra especial de transição para a idade da aposentadoria compulsória dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STJ

Não viola o princípio da isonomia o implemento de regra de transição de aposentadoria dos servidores integrantes do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/2006), como está previsto no parágrafo único do art. 2º da LC 152/2015, considerando-se as peculiaridades da carreira, as necessidades do Estado e a ordem constitucional vigente. STJ. ...

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Oficiais de justiça não têm direito à aposentadoria especial

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios exigidos do beneficiário são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para as demais pessoas. A CF/88 prevê que os servidores que exerçam atividades de risco têm direito à aposentadoria especial, segundo requisitos e condições previstas em lei complementar (art. 40, § 4º, ...

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Aposentadoria dos policiais civis e militares

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Governador e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo afirmando que eles estavam sendo omissos porque ainda não haviam editado lei complementar estadual prevendo critérios diferenciados para aposentadoria de policiais civis e militares do sexo feminino nos termos do ...

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Regime próprio de previdência social e titulares de serventias extrajudiciais

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

Duas Leis estaduais incluíram no regime próprio de Previdência Social os titulares de serventias extrajudiciais (notários e registradores). Tais leis foram declaradas inconstitucionais. Os titulares de serventias notariais e registrais exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo ...

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Regime próprio de previdência social e contribuição previdenciária de inativos

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

O Estado-membro pode tratar sobre o regime próprio de previdência social de seus servidores por meio de lei, não sendo necessário que tal regulamentação seja feita na Constituição estadual. As normas estaduais, contudo, deverão observar as regras da CF/88, em especial aquelas previstas no art. 40. Determinada lei estadual previu que os ...

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Aposentadoria por invalidez (Lei 8.112/90)

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF e STJ

A CF/88 prevê, em seu art. 40, § 1º, I, a possibilidade de os servidores públicos serem aposentados caso se tornem total e permanentemente incapazes para o trabalho. Trata-se da chamada aposentadoria por invalidez. Em regra, a aposentadoria por invalidez será paga com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Excepcionalmente, ela será ...

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