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Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

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Inexistência de direito à remoção para acompanhamento de cônjuge que foi removido a pedido (art. 36 da Lei 8.112/90)

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

Pedro e Soraia, casados entre si, são servidores públicos federais lotados em Recife. É aberta uma vaga em Salvador para o cargo de Pedro. Este concorre no concurso de remoção e consegue ser removido para a capital baiana.Soraia terá direito de ser removida junto com Pedro, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, “a”? O servidor que é ...

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Recebimento de auxílio-moradia com má-fé e inexistência de decadência

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STF

Servidor que recebeu auxílio-moradia apresentando declaração falsa de que havia se mudado para outra cidade terá que ressarcir o erário e devolver os valores recebidos mesmo que já se tenha passado mais de 5 anos desde a data em que o pagamento foi autorizado. STF. 1ª Turma. MS 32569/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac. Min. Edson ...

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Inexistência de direito à remoção para acompanhamento de cônjuge que passou em concurso público (art. 36 da Lei 8.112/90)

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

João e Maria são casados. Maria é servidora pública federal, lotada em Recife. João é aprovado em concurso público federal e é nomeado para trabalhar em Fortaleza, tendo que se mudar para lá. Maria terá direito de ser removida junto com João, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei nº 8.112/90? NÃO. De acordo com o ...

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Férias gozadas em período coincidente com o da licença à gestante

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

Maria, servidora pública, estava grávida. A criança nasceu em março/2015. A partir daí, ela começou a usufruir a licença-maternidade (que é de 180 dias). Em setembro/2015, a servidora retornou ao trabalho. Quando voltou a trabalhar, Maria foi até o departamento de recursos humanos do órgão e explicou o seguinte para a diretora do setor: ...

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Auxílio-reclusão (art. 229 da Lei 8.112/90)

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

O art. 229 da Lei 8.112/90 prevê a concessão de auxílio-reclusão para os dependentes dos servidores públicos federais que estiverem presos. Ao contrário do auxílio-reclusão do RGPS, previsto no art. 201, IV, da CF/88, o auxílio-reclusão da Lei 8.112/90 não exige que o servidor público preso seja enquadrado como pessoa de baixa renda. O art. ...

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Inaplicabilidade da recondução do art. 29, I, da Lei 8.112/90 por analogia

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

Se a legislação estadual não prevê a recondução, é possível aplicar a Lei 8.112/90 por analogia? NÃO. Não é possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução previsto no art. 29, I, da Lei 8.112/1990 a servidor público estadual na hipótese em que o ordenamento jurídico do estado for omisso acerca desse direito. Segundo ...

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Fixação de limitação temporal para o recebimento de nova ajuda de custo

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. STJ. 1ª Seção. REsp 1257665-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/10/2014 (recurso repetitivo) (Info 569).

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Licença para acompanhamento de cônjuge

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STF e STJ

A Lei 8.112/90 prevê que poderá ser concedida licença ao servidor público federal para acompanhar seu cônjuge ou companheira que foi deslocado para outro ponto do território nacional, podendo ali exercer provisoriamente atividade compatível com seu cargo em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional. Tal ...

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Adicional noturno (art. 75 da Lei 8.112/90)

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

O adicional noturno previsto no art. 75 da Lei 8.112/1990 será devido ao servidor público federal que preste o seu serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, ainda que o serviço seja prestado em regime de plantão. STJ. 2ª Turma. REsp 1292335-RO, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9/4/2013 (Info 519).

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Conceito de servidor público para fins de remoção abrange empregado público

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

O servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar o seu cônjuge empregado de empresa pública federal que foi deslocado para outra localidade no interesse da Administração. O art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei 8.112/1990 confere o direito ao servidor ...

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Licença para acompanhamento de cônjuge mesmo que o companheiro ou cônjuge não seja servidor público e tenha sido deslocado por “interesse particular

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

O servidor federal terá direito à licença mesmo que o companheiro ou cônjuge não seja servidor público e tenha sido deslocado por “interesse particular”? SIM. O STJ entende que é cabível a concessão de licença a servidor público para acompanhamento de cônjuge na hipótese em que se tenha constatado o preenchimento dos requisitos legais ...

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