FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 14 julgados encontrados

Direito Administrativo   Home Created with Sketch. Servidores públicos   Home Created with Sketch. Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90   Home Created with Sketch.

Enunciado 16 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

As hipóteses de remoção de servidor público a pedido, independentemente do interesse da Administração, fixadas no art. 36, parágrafo único, III, da Lei n. 8.112/1990 são taxativas. Por esse motivo, a autoridade que indefere a remoção, quando não presentes os requisitos da lei, não pratica ato ilegal ou abusivo.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Enunciado 23 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

O art. 9º, II, c/c art. 10 da Lei 8.112 estabelece a nomeação de servidor em comissão para cargos de confiança vagos. A existência de processo seletivo por competências para escolha de servidor para cargos de confiança vagos não equipara as regras deste processo seletivo às de concurso público, e nem o regime jurídico de servidor em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Enunciado 37 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

A estabilidade do servidor titular de cargo público efetivo depende da reunião de dois requisitos cumulativos: (i) o efetivo desempenho das atribuições do cargo pelo período de 3 (três) anos; e (ii) a confirmação do servidor no serviço mediante aprovação pela comissão de avaliação responsável (art. 41, caput e § 4º, da CF c/c arts. 20 ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inexistência de direito à remoção para acompanhamento de cônjuge que foi removido a pedido (art. 36 da Lei 8.112/90)

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

Pedro e Soraia, casados entre si, são servidores públicos federais lotados em Recife. É aberta uma vaga em Salvador para o cargo de Pedro. Este concorre no concurso de remoção e consegue ser removido para a capital baiana.Soraia terá direito de ser removida junto com Pedro, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, “a”? O servidor que é ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Recebimento de auxílio-moradia com má-fé e inexistência de decadência

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STF

Servidor que recebeu auxílio-moradia apresentando declaração falsa de que havia se mudado para outra cidade terá que ressarcir o erário e devolver os valores recebidos mesmo que já se tenha passado mais de 5 anos desde a data em que o pagamento foi autorizado. STF. 1ª Turma. MS 32569/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac. Min. Edson ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inexistência de direito à remoção para acompanhamento de cônjuge que passou em concurso público (art. 36 da Lei 8.112/90)

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

João e Maria são casados. Maria é servidora pública federal, lotada em Recife. João é aprovado em concurso público federal e é nomeado para trabalhar em Fortaleza, tendo que se mudar para lá. Maria terá direito de ser removida junto com João, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei nº 8.112/90? NÃO. De acordo com o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Férias gozadas em período coincidente com o da licença à gestante

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

Maria, servidora pública, estava grávida. A criança nasceu em março/2015. A partir daí, ela começou a usufruir a licença-maternidade (que é de 180 dias). Em setembro/2015, a servidora retornou ao trabalho. Quando voltou a trabalhar, Maria foi até o departamento de recursos humanos do órgão e explicou o seguinte para a diretora do setor: ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Auxílio-reclusão (art. 229 da Lei 8.112/90)

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

O art. 229 da Lei 8.112/90 prevê a concessão de auxílio-reclusão para os dependentes dos servidores públicos federais que estiverem presos. Ao contrário do auxílio-reclusão do RGPS, previsto no art. 201, IV, da CF/88, o auxílio-reclusão da Lei 8.112/90 não exige que o servidor público preso seja enquadrado como pessoa de baixa renda. O art. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inaplicabilidade da recondução do art. 29, I, da Lei 8.112/90 por analogia

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

Se a legislação estadual não prevê a recondução, é possível aplicar a Lei 8.112/90 por analogia? NÃO. Não é possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução previsto no art. 29, I, da Lei 8.112/1990 a servidor público estadual na hipótese em que o ordenamento jurídico do estado for omisso acerca desse direito. Segundo ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Fixação de limitação temporal para o recebimento de nova ajuda de custo

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. STJ. 1ª Seção. REsp 1257665-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/10/2014 (recurso repetitivo) (Info 569).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Licença para acompanhamento de cônjuge

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STF e STJ

A Lei 8.112/90 prevê que poderá ser concedida licença ao servidor público federal para acompanhar seu cônjuge ou companheira que foi deslocado para outro ponto do território nacional, podendo ali exercer provisoriamente atividade compatível com seu cargo em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional. Tal ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Adicional noturno (art. 75 da Lei 8.112/90)

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

O adicional noturno previsto no art. 75 da Lei 8.112/1990 será devido ao servidor público federal que preste o seu serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, ainda que o serviço seja prestado em regime de plantão. STJ. 2ª Turma. REsp 1292335-RO, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9/4/2013 (Info 519).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Conceito de servidor público para fins de remoção abrange empregado público

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

O servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar o seu cônjuge empregado de empresa pública federal que foi deslocado para outra localidade no interesse da Administração. O art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei 8.112/1990 confere o direito ao servidor ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Licença para acompanhamento de cônjuge mesmo que o companheiro ou cônjuge não seja servidor público e tenha sido deslocado por “interesse particular

Direito Administrativo Servidores públicos Alguns temas envolvendo a Lei 8.112/90
Origem: STJ

O servidor federal terá direito à licença mesmo que o companheiro ou cônjuge não seja servidor público e tenha sido deslocado por “interesse particular”? SIM. O STJ entende que é cabível a concessão de licença a servidor público para acompanhamento de cônjuge na hipótese em que se tenha constatado o preenchimento dos requisitos legais ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 988 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 988 STF.Bons estudos.  ÍNDICE DO INFORMATIVO 988 DO STF   Direito Constitucional COMPETÊNCIAS Usurpa a...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 988 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 988 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

A Lei 14.071/2020 realmente proibiu as penas restritivas de direitos para os crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do Código de Trânsito?

   Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (14/10/2020), a Lei nº 14.071/2020, que altera inúmeros dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. As principais alterações...
Leia mais >