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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Contrato de trabalho temporário declarado nulo e aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90

Origem: STF e STJ

O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 deve ser aplicado também nas hipóteses em que a pessoa foi contratada temporariamente, nos termos do art. 37, IX da CF/88? O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante ...

Constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90

Origem: STF

É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do ...

Contratação sem concurso público e ausência de efeitos trabalhistas

Origem: STF

É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao empregado eventualmente contratado, ressalvados: • o direito de ele receber os salários referentes ao período trabalhado; e • o direito ...

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