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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da CF/88

Origem: STF

A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da CF/88. STF. Plenário. ADI 3199, Rel. Roberto Barroso, julgado em 20/04/2020 (Info 977).

STF decide modular os efeitos de decisão que mandou afastar Delegados de Polícia do cargo por ofensa à regra do concurso público

Origem: STF

Em 2001, foi editada uma lei estadual criando cargos e organizando a Polícia Civil do Estado do Amazonas. Nesta Lei foi previsto que, na estrutura da Polícia Civil, haveria cargos de Delegado de Polícia e de Comissário de Polícia. Ainda em 2001, foi realizado um concurso público, com provas específicas para cada um desses cargos, e os aprovados ...

Declaração de inconstitucionalidade de lei que efetuou transposição e exoneração dos servidores

Origem: STF

No julgamento da ADI 3819, o STF declarou inconstitucional lei estadual, posterior à CF/88, que transformou ocupantes de determinado cargo público em Defensores Públicos. Entendeu-se que houve violação ao princípio do concurso público. Os servidores foram, então, exonerados pelo Governador do Estado, mas conseguiram ser reintegrados por ...

É inconstitucional lei estadual que transforma cargo de Comissário de Polícia em Delegado de Polícia

Origem: STF

Em 2001, foi editada uma lei estadual criando cargos e organizando a Polícia Civil de determinado Estado. Nesta Lei foi previsto que, na estrutura da Polícia Civil, haveria cargos de Delegado de Polícia e de Comissário de Polícia. Ainda em 2001, foi realizado um concurso público, com provas específicas para cada um desses cargos, e os aprovados ...

Inconstitucionalidade da ascensão e transposição

Origem: STF

A ascensão e a transposição constituem formas inconstitucionais de provimento derivado de cargos por violarem o princípio do concurso público. STF. Plenário. ADI 3341/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/5/2014 (Info 748). É materialmente inconstitucional lei estadual que possibilite o provimento derivado de servidores investidos em ...

Declaração de inconstitucionalidade de lei que efetuou transposição e exoneração dos servidores (2)

Origem: STF

É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que assegure ao servidor público estadual que, na data da promulgação da Constituição, estivesse à disposição de órgão diferente daquele de sua lotação de origem, o direito de optar pelo enquadramento definitivo no órgão em que estivesse servindo. É também inconstitucional o ...

Inconstitucionalidade da ascensão e transposição - SV 43

Origem: STF

Súmula vinculante 43-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).

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