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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

STF decide modular os efeitos de decisão que mandou afastar Delegados de Polícia do cargo por ofensa à regra do concurso público

Origem: STF

Em 2001, foi editada uma lei estadual criando cargos e organizando a Polícia Civil do Estado do Amazonas. Nesta Lei foi previsto que, na estrutura da Polícia Civil, haveria cargos de Delegado de Polícia e de Comissário de Polícia. Ainda em 2001, foi realizado um concurso público, com provas específicas para cada um desses cargos, e os aprovados ...

Declaração de inconstitucionalidade de lei que efetuou transposição e exoneração dos servidores (2)

Origem: STF

É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que assegure ao servidor público estadual que, na data da promulgação da Constituição, estivesse à disposição de órgão diferente daquele de sua lotação de origem, o direito de optar pelo enquadramento definitivo no órgão em que estivesse servindo. É também inconstitucional o ...

Declaração de inconstitucionalidade de lei que efetuou transposição e exoneração dos servidores

Origem: STF

No julgamento da ADI 3819, o STF declarou inconstitucional lei estadual, posterior à CF/88, que transformou ocupantes de determinado cargo público em Defensores Públicos. Entendeu-se que houve violação ao princípio do concurso público. Os servidores foram, então, exonerados pelo Governador do Estado, mas conseguiram ser reintegrados por ...

É inconstitucional lei estadual que transforma cargo de Comissário de Polícia em Delegado de Polícia

Origem: STF

Em 2001, foi editada uma lei estadual criando cargos e organizando a Polícia Civil de determinado Estado. Nesta Lei foi previsto que, na estrutura da Polícia Civil, haveria cargos de Delegado de Polícia e de Comissário de Polícia. Ainda em 2001, foi realizado um concurso público, com provas específicas para cada um desses cargos, e os aprovados ...

Inconstitucionalidade da ascensão e transposição - SV 43

Origem: STF

Súmula vinculante 43-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).

Inconstitucionalidade da ascensão e transposição

Origem: STF

A ascensão e a transposição constituem formas inconstitucionais de provimento derivado de cargos por violarem o princípio do concurso público. STF. Plenário. ADI 3341/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/5/2014 (Info 748). É materialmente inconstitucional lei estadual que possibilite o provimento derivado de servidores investidos em ...

Blog Dizer o Direito

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Lei 13.847/2019: estabelece que o aposentado por invalidez que tiver HIV/aids não precisa se submeter a reavaliação pericial periódica para verificar suas condições de saúde

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Lei 13.845/2019: criança ou adolescente tem direito de estudar na mesma escola que o irmão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada no dia 18/06/2019, a Lei nº 13.845/2019, que alterou o ECA (Lei nº 8.069/90) e passou a prever que as crianças e os adolescentes possuem o direito de...
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Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

1. NOÇÕES GERAISLINDBA LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42.Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras...
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17/06/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 939 STF PDF --- ---
17/06/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 939 STF PDF --- ---
12/06/2019 DOD News DOD News - Junho 2019 PDF --- ---
03/06/2019 Revisão de concurso Revisão - PGM Campo Grande PDF ePub ---