FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Novidades: Otimizamos o sistema de pesquisa do Buscador Dizer o Direito! Clique aqui para saber mais.

Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

O mero transcurso do período de 3 anos do estágio probatório não gera, automaticamente, direito à estabilidade

Origem: STJ  

O art. 41 da Constituição Federal estabelece que são requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório: "I - idoneidade moral; II - assiduidade e pontualidade; III - disciplina; IV- eficiência; V - aptidão" (§ 1º).
Dessa forma, findo o período do estágio probatório - três (3) anos de efetivo exercício, a estabilidade do ...

Lei estadual pode exigir que servidor more no Município onde atua, mas não pode exigir que ele peça autorização todas as vezes em que for sair da localidade

Origem: STF - Informativo: 977  

A regra que estabelece a necessidade de residência do servidor no município em que exerce suas funções é compatível com a Constituição de 1988, a qual já prevê obrigação semelhante para magistrados, nos termos do seu art. 93, VII.
Por outro lado, viola a Constituição a lei estadual que proíba a saída do servidor do Município ...

Impossibilidade de ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor

Origem: STF  

O STF possui entendimento consolidado no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido de manter o regime jurídico existente no momento em que ingressou no serviço público. No entanto, as mudanças no regime jurídico do servidor não podem reduzir a sua remuneração, considerando que o art. 37, XV, da CF/88 assegura o princípio da ...

Lei pode passar a exigir nível superior para cargo público, aumentando sua remuneração

Origem: STF  

É CONSTITUCIONAL Lei estadual que passa a exigir nível superior para determinado cargo público (que antes era de ensino médio), determinando ainda o aumento da remuneração paga para os ocupantes desse cargo, que irão agora receber como servidores de nível superior.
STF. Plenário. ADI 4303/RN, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/2/2014 ...

Servidor público designado para exercer atribuições diversas de seu cargo

Origem: STJ  

A Administração Pública não pode, sob a simples alegação de insuficiência de servidores em determinada unidade, designar servidor para o exercício de atribuições diversas daquelas referentes ao cargo para o qual fora nomeado após aprovação em concurso.
STJ. 2ª Turma. RMS 37248-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ...

O Prefeito Municipal pode, por meio de Portaria, alterar as atribuições dos cargos dos servidores públicos do Poder Executivo?

Origem: STF  

O Prefeito Municipal pode, por meio de Portaria, alterar as atribuições dos cargos dos servidores públicos do Poder Executivo?
NÃO.
As atribuições dos cargos públicos são fixadas em lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo (art. 37, I e II, c/c art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, ambos da Constituição da ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

O reconhecimento de que o réu, condenado pelo crime de corrupção de testemunha, praticou ato incompatível com o cargo de policial militar, é fundamento válido para a decretação da perda do cargo público

  O art. 92, I, do CP prevê, como efeito extrapenal específico da condenação, o seguinte: Art. 92. São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato...
Leia mais >

Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente

  Imagine a seguinte situação hipotética: Por ciúmes, João ameaçou de morte a sua esposa Regina. Vale ressaltar que as ameaças foram lançadas quando a vítima se encontrava com seu filho...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 1048 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons...
Leia mais >