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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

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Compete à Justiça Comum (estadual ou federal) decidir se a greve realizada por servidor público da Administração Pública direta, autarquias e fundações é ou não abusiva

Direito Administrativo Servidores públicos Greve
Origem: STF

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).

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Constitucionalidade de Decreto estadual que regulamenta as providências a serem adotadas em caso de greve

Direito Administrativo Servidores públicos Greve
Origem: STF

O Governador da Bahia editou um decreto prevendo que, em caso de greve, deverão ser adotas as seguintes providências: a) convocação dos grevistas a reassumirem seus cargos; b) instauração de processo administrativo disciplinar; c) desconto em folha de pagamento dos dias de greve; d) contratação temporária de servidores; e) exoneração dos ...

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Policiais são proibidos de fazer greve

Direito Administrativo Servidores públicos Greve
Origem: STF

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do ...

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Administração Pública deve descontar os dias não trabalhados por servidor público em greve

Direito Administrativo Servidores públicos Greve
Origem: STF

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por ...

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O desconto dos dias parados pode ser feito de forma parcelada

Direito Administrativo Servidores públicos Greve
Origem: STJ

Não se mostra razoável a possibilidade de desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve. STJ. 2ª Turma. RMS 49339-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 6/10/2016 (Info 592).

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