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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Compete à Justiça Comum (estadual ou federal) decidir se a greve realizada por servidor público da Administração Pública direta, autarquias e fundações é ou não abusiva

Origem: STF - Informativo: 871    

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações de direito público.
STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (Repercussão Geral - ...

Constitucionalidade de Decreto estadual que regulamenta as providências a serem adotadas em caso de greve

Origem: STF - Informativo: 906    

O Governador da Bahia editou um decreto prevendo que, em caso de greve, deverão ser adotas as seguintes providências:
a) convocação dos grevistas a reassumirem seus cargos;
b) instauração de processo administrativo disciplinar;
c) desconto em folha de pagamento dos dias de greve;
d) contratação temporária de ...

Policiais são proibidos de fazer greve

Origem: STF - Informativo: 860    

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. ...

Administração Pública deve descontar os dias não trabalhados por servidor público em greve

Origem: STF - Informativo: 845    

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por ...

O desconto dos dias parados pode ser feito de forma parcelada

Origem: STJ - Informativo: 592    

Não se mostra razoável a possibilidade de desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve.
STJ. 2ª Turma. RMS 49339-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 6/10/2016 (Info 592).

É inconstitucional o decreto estadual que determina a imediata exoneração de servidor público em estágio probatório, caso seja confirmada sua participação em paralisação do serviço a título de greve

Origem: STF    

É inconstitucional o decreto estadual que determina a imediata exoneração de servidor público em estágio probatório, caso seja confirmada sua participação em paralisação do serviço a título de greve.
Ofensa ao direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da CF) e das garantias do contraditório e da ampla defesa (art. ...

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