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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

É possível no exame judicial da validade dos atos administrativos, diante da falta de norma processual administrativa específica, a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular

Origem: STF  

É possível no exame judicial da validade dos atos administrativos, diante da falta de norma processual administrativa específica, a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular.
STJ. 1 Seção. MS 26.694/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 26/05/2021.

Enunciado 12 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STF  

A decisão administrativa robótica deve ser suficientemente motivada, sendo a sua opacidade motivo de invalidação.

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