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É possível no exame judicial da validade dos atos administrativos, diante da falta de norma processual administrativa específica, a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular

Origem: STJ    

É possível no exame judicial da validade dos atos administrativos, diante da falta de norma processual administrativa específica, a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular.
STJ. 1 Seção. MS 26.694/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 26/05/2021.

Quando o interessado poderá ser notificado por edital no processo administrativo?

Origem: STJ - Informativo: 716    

Em processo administrativo, a notificação por edital reserva-se exclusivamente para as hipóteses de:
a) interessado indeterminado;
b) interessado desconhecido; ou
c) interessado com domicílio indefinido.
STJ. 1ª Seção. MS 27227-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 27/01/2021 (Info 716).

Enunciado 12 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STJ    

A decisão administrativa robótica deve ser suficientemente motivada, sendo a sua opacidade motivo de invalidação.

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