Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
É desnecessária a formação de litisconsórcio necessário em situação na qual se discuta situação pessoal de eliminação de candidato em determinada fase de concurso público. Assim, caso um candidato proponha ação judicial questionando sua eliminação do concurso, é dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes ...
Somente depois de expirado o prazo de validade do concurso, e não havendo a nomeação regular do candidato classificado, é que haverá o termo inicial do prazo decadencial para a ação de mandado de segurança. STJ. 2ª Turma. RMS 55464/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/11/2017. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1417814/SC, Rel. Min. ...
O encerramento do concurso público não acarreta a perda do objeto da ação mandamental na qual se discute suposta ilegalidade praticada em etapa do certame. STJ. 2ª Turma. REsp 1681156/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03/10/2017.
O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação em concurso público é a data em que o candidato toma ciência do ato administrativo que determina sua exclusão do certame, e não a da publicação do edital do certame. STJ. Corte Especial. REsp ...
Segundo decidiu o STJ, na hipótese em que houver, em ação autônoma, o reconhecimento da nulidade de questões de concurso público, o termo inicial do prazo para que o candidato beneficiado impetre mandado de segurança objetivando sua nomeação no cargo público será a data do trânsito em julgado da decisão judicial. Isso porque o candidato ...
O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual o impetrante busque a atribuição da pontuação referente a questão de concurso público realizado para o provimento de cargos do quadro de pessoal da respectiva unidade federativa. STJ. 2ª Turma. AgRg no RMS 37924-GO, Rel. Min. Mauro ...
Segundo decidiu o STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra limitação de idade em concurso público conta-se da ciência do ato administrativo que determina a eliminação do candidato pela idade, e não da publicação do edital que prevê a regra da limitação. O STJ possui diversos precedentes afirmando que a norma ...
O prazo para o MS começou a contar do dia em que foi publicado o Edital do concurso (no qual estavam previstos os critérios do exame) ou da data em que foi divulgado o resultado do teste psicotécnico? Conta-se da data da publicação do resultado do exame psicotécnico. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de ...
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