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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Concurso Público: desnecessidade de pormenorização exaustiva no edital

Origem: STF  

No edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame.
STJ. Corte Esepcial. MS 24.453/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 17/06/2020



Sobre o tema, assim já se posicionou o Ministro Luiz Fux:

É possível cobrar questões sobre jurisprudência no concurso mesmo que o edital não preveja que irá exigir dos candidatos conhecimentos acerca dos entendimentos dos Tribunais Superiores

Origem: STF  

Exemplo: determinado concurso cobrou questão envolvendo o entendimento do STJ acerca do inquérito policial. O candidato se insurgiu contra isso afirmando que o edital não previa a exigência dos entendimentos dos Tribunais Superiores.
O STJ considerou válida a pergunta. Isso porque o edital do concurso previa o conhecimento dos candidatos ...

O grave erro no enunciado – reconhecido pela própria banca examinadora – constitui flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da questão

Origem: STF  

O STF, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE 632.853).
Do voto condutor do mencionado acórdão, percebe-se que a tese nele ...

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora

Origem: STF  

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.
Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
STF. Plenário. RE 632853, ...

Questão da prova objetiva que exige do candidato saber quantas afirmações estão corretas

Origem: STF  

Determinada candidata impetrou mandado de segurança questionando três questões da prova objetiva do concurso para Procurador da República. As questões impugnadas foram formuladas da seguinte forma: eram apresentadas quatro afirmações; após essas assertivas, existiam quatro alternativas; a letra “A” dizia: “apenas uma está correta”; ...

A banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital, desde que vinculada às matérias nele previstas

Origem: STF  

Em determinado concurso público foram exigidos dos candidatos conhecimentos a respeito da EC 45/2004, que foi promulgada depois da publicação do edital do certame.
O STJ considerou válidas as questões. Isso porque o edital do concurso previa o tema “Poder Judiciário”, e a EC 45/2004 foi editada justamente com o objetivo de alterar a ...

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