FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 12 julgados encontrados

Direito Administrativo   Home Created with Sketch. Concursos públicos   Home Created with Sketch. Fases do concurso   Home Created with Sketch.

No MP/SP existia a figura do estágio em prorrogação, ou seja, um estágio exercido por bacharéis em Direito; aqueles que exerceram esse estágio podem computar esse tempo como atividade jurídica para fins de pontuação em concurso público

Direito Administrativo Concursos públicos Fases do concurso
Origem: STJ

A atividade denominada estágio em prorrogação do Ministério Público do Estado de São Paulo deve ser considerada privativa de bacharel em Direito para fins de atribuição de pontos pelo exercício de atividade jurídica na prova de títulos em concurso público. STJ. 1ª Turma. RMS 54554-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 01/10/2019 (Info ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A candidata que esteja gestante no dia do teste físico possui o direito de fazer a prova em uma nova data no futuro

Direito Administrativo Concursos públicos Fases do concurso
Origem: STF

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. STF. Plenário. RE 1058333/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/11/2018 (repercussão geral).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A exigência de teste de aptidão física é legítima quando prevista em lei, guardar relação de pertinência com as atividades a serem desenvolvidas, estiver pautada em critérios objetivos e for passível de recurso

Direito Administrativo Concursos públicos Fases do concurso
Origem: STJ

Em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se: a) houver previsão na lei que criou o cargo (não pode ser previsto apenas no edital do certame); b) tiver relação (razoabilidade) com as funções do cargo; c) estiver pautado em critérios objetivos; d) for passível de recurso. STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Constatada a ilegalidade do exame psicotécnico, o candidato deve ser submetido a nova avaliação, pautada por critérios objetivos e assegurada a ampla defesa

Direito Administrativo Concursos públicos Fases do concurso
Origem: STJ

É válida a realização do exame psicotécnico em concursos públicos desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) o exame precisa estar previsto em lei e no edital; b) deverão ser adotados critérios objetivos no teste; c) o resultado deve ser público com a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso. Se exame psicotécnico ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ação questionando critérios do psicotécnico previstos no edital deve ser proposta contra a entidade que promoveu o concurso (e não contra a instituição contratada)

Direito Administrativo Concursos públicos Fases do concurso
Origem: STJ

Em ação ordinária na qual se discute a eliminação de candidato em concurso público – em razão da subjetividade dos critérios de avaliação de exame psicotécnico previstos no edital – a legitimidade passiva será da entidade responsável pela elaboração do certame. Ex: o Estado do ES abriu concurso para agente penitenciário. O CESPE foi ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Critério de desempate em concursos de remoção de serventias notariais e registrais

Direito Administrativo Concursos públicos Fases do concurso
Origem: STF

A lei estadual do Estado “X” prevê que, em caso de empate entre os candidatos em concurso de remoção para serventias notariais e registrais, o primeiro critério de desempate é o maior tempo de serviço público. Ocorre que a Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) determina que o primeiro critério de desempate em concurso público será a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Prova de títulos: classificatória

Direito Administrativo Concursos públicos Fases do concurso
Origem: STF

As provas de títulos em concurso público para provimento de cargos públicos efetivos na Administração Pública, em qualquer dos Poderes e em qualquer nível federativo, não podem ter natureza eliminatória. A finalidade da prova de títulos é, unicamente, a de classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame. STF. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Exame médico admissional possui caráter eliminatório em concursos públicos federais

Direito Administrativo Concursos públicos Fases do concurso
Origem: STJ

O candidato a cargo público federal pode ser eliminado em exame médico admissional, ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1414990-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3/4/2014 (Info 538).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Requisitos para a validade do teste psicotécnico

Direito Administrativo Concursos públicos Fases do concurso
Origem: STJ

É admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos se forem atendidos os seguintes requisitos: previsão em lei, previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso. STJ. 2ª Turma. REsp 1429656-PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014 (Info 535).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Teste físico em concurso público e inexistência de direito à segunda chamada

Direito Administrativo Concursos públicos Fases do concurso
Origem: STF

Os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade. STF. Plenário. RE 630733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 15/5/2013 (repercussão ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Teste psicotécnico e exigência de lei

Direito Administrativo Concursos públicos Fases do concurso
Origem: STF

Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Teste psicotécnico e posição institucional da AGU

Direito Administrativo Concursos públicos Fases do concurso
Origem: STF

Súmula 35-AGU: O exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá observar critérios objetivos, previstos no edital, e estará sujeito a recurso administrativo.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse

O que é o leasing?O arrendamento mercantil (também chamado de leasing) é uma espécie de contrato de locação no qual o locatário tem a possibilidade de, ao final do prazo do ajuste, comprar o...
Leia mais >

Lei 13.981/2020: aumenta o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada

Benefício mensal de um salário mínimo para pessoa com deficiência ou idosoA CF/88 estabelece, em seu art. 203, V: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,...
Leia mais >

Min. Marco Aurélio decide que Estados, Distrito Federal e Municípios podem adotar medidas para combate à pandemia do coronavírus considerando que se trata de competência comum

Medidas determinadas pelos Prefeitos e GovernadoresCom o objetivo de tentar conter o avanço do coronavírus em nosso país, alguns Prefeitos e Governadores editaram decretos restringindo a entrada e...
Leia mais >