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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Inconstitucionalidade de serviço de interesse militar voluntário estadual

Direito Administrativo Concursos públicos Violação ao princípio do concurso público
Origem: STF

O Estado de Goiás editou uma lei criando algo que ele chamou de Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE). Esse SIMVE funcionaria, em linhas gerais, da seguinte forma: as pessoas poderiam se alistar para trabalhar “voluntariamente” como soldado na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar. Haveria uma espécie de seleção ...

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Sociedade de economia mista que contrata escritório em vez de convocar advogados aprovados

Direito Administrativo Concursos públicos Violação ao princípio do concurso público
Origem: STF

Se existem candidatos aprovados para advogado da sociedade de economia mista e esta, no entanto, em vez de convocá-los, contrata escritório de advocacia, tal contratação é ilegal, surgindo o direito subjetivo de que sejam nomeados os aprovados. Segundo entende o STF, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições ...

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CE ampliou a abrangência do art. 19 do ADCT da CF/88: inconstitucionalidade

Direito Administrativo Concursos públicos Violação ao princípio do concurso público
Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL norma da Constituição estadual que amplia a abrangência do art. 19 do ADCT da CF/88 e confere estabilidade para servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista que ingressaram sem concurso público até cinco anos antes da CF/88. STF. Plenário. ADI 1808/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/9/2014 (Info ...

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Lei que efetivava servidores sem concurso público e modulação dos seus efeitos

Direito Administrativo Concursos públicos Violação ao princípio do concurso público
Origem: STF

Lei mineira transformava diversos servidores com vínculo precário com a Administração em servidores efetivos. STF julgou inconstitucional a referida Lei por violação à regra do concurso público. A corte decidiu, contudo, modular os efeitos da decisão. Com relação aos cargos para os quais não há concurso público em andamento ou em vigor: a ...

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CE ampliou o prazo do art. 19 do ADCT da CF/88: inconstitucionalidade

Direito Administrativo Concursos públicos Violação ao princípio do concurso público
Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL dispositivo de Constituição estadual que preveja estabilidade para servidores públicos admitidos sem concurso público fora das hipóteses previstas na CF/88. O STF, contudo, decidiu modular os efeitos de uma decisão que julgou determinado artigo da CE/AC, determinando que ela somente terá eficácia a partir de 12 meses ...

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Inconstitucionalidade do preenchimento de cargos por concurso interno

Direito Administrativo Concursos públicos Violação ao princípio do concurso público
Origem: STF

É inconstitucional a lei estadual que prevê que determinados cargos da Administração Pública serão preenchidos mediante concurso do qual somente participarão servidores públicos (concurso interno). Essa espécie de “promoção interna” viola o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, II, da CF/88). STF. Plenário. ...

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