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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

É inconstitucional lei que preveja a integração, no quadro do Tribunal de Contas, de servidores que estejam à disposição daquela Corte

Origem: STF - Informativo: 985    

É inconstitucional lei estadual que afirma que “o servidor público estadual à disposição do Tribunal de Contas em 30 de novembro de 1994 poderá requerer sua integração ao Quadro Especial de Pessoal do referido Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei.”
Essa lei viola o princípio do concurso ...

Inconstitucionalidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público

Origem: STF    

É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.
STF. Plenário. RE 642.895/SC, repercussão geral (tema 667), Rel. para acórdão ...

Inconstitucionalidade de serviço de interesse militar voluntário estadual

Origem: STF - Informativo: 780    

O Estado de Goiás editou uma lei criando algo que ele chamou de Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE). Esse SIMVE funcionaria, em linhas gerais, da seguinte forma: as pessoas poderiam se alistar para trabalhar “voluntariamente” como soldado na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar. Haveria uma espécie de seleção ...

Sociedade de economia mista que contrata escritório em vez de convocar advogados aprovados

Origem: STF    

Se existem candidatos aprovados para advogado da sociedade de economia mista e esta, no entanto, em vez de convocá-los, contrata escritório de advocacia, tal contratação é ilegal, surgindo o direito subjetivo de que sejam nomeados os aprovados.
Segundo entende o STF, a ocupação precária por terceirização para desempenho de ...

CE ampliou a abrangência do art. 19 do ADCT da CF/88: inconstitucionalidade

Origem: STF - Informativo: 759    

É INCONSTITUCIONAL norma da Constituição estadual que amplia a abrangência do art. 19 do ADCT da CF/88 e confere estabilidade para servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista que ingressaram sem concurso público até cinco anos antes da CF/88.
STF. Plenário. ADI 1808/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/9/2014 ...

Lei que efetivava servidores sem concurso público e modulação dos seus efeitos

Origem: STF - Informativo: 740    

Lei mineira transformava diversos servidores com vínculo precário com a Administração em servidores efetivos.
STF julgou inconstitucional a referida Lei por violação à regra do concurso público.
A corte decidiu, contudo, modular os efeitos da decisão.
Com relação aos cargos para os quais não há concurso público em ...

CE ampliou o prazo do art. 19 do ADCT da CF/88: inconstitucionalidade

Origem: STF - Informativo: 734    

É INCONSTITUCIONAL dispositivo de Constituição estadual que preveja estabilidade para servidores públicos admitidos sem concurso público fora das hipóteses previstas na CF/88.
O STF, contudo, decidiu modular os efeitos de uma decisão que julgou determinado artigo da CE/AC, determinando que ela somente terá eficácia a partir de 12 meses ...

Inconstitucionalidade do preenchimento de cargos por concurso interno

Origem: STF - Informativo: 727    

É inconstitucional a lei estadual que prevê que determinados cargos da Administração Pública serão preenchidos mediante concurso do qual somente participarão servidores públicos (concurso interno).
Essa espécie de “promoção interna” viola o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, II, da CF/88).

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