FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 25 julgados encontrados

Direito Administrativo   Home Created with Sketch. Concursos públicos   Home Created with Sketch. Noções gerais   Home Created with Sketch.

Cabe à Justiça Comum (estadual ou federal) julgar ações contra concurso público realizado por órgãos e entidades da Administração Pública para contratação de empregados celetistas

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. STF. Plenário. RE 960429/RN, Rel. Min. Gilmar ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal, salvo se essa restrição for instituída por lei e se mostrar constitucionalmente adequada

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal. STF. Plenário. RE 560900/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 5 e 6/2/2020 (repercussão geral – Tema 22) (Info ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não se anula prova prática de taquígrafo pelo simples fato de o edital prever que o ditado seria feito com velocidade crescente e, no dia do teste, o ditado ter sido feito de forma decrescente

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

Em concurso para taquígrafo, não se anula prova prática de registro taquigráfico pelo simples fato de o edital prever que o ditado seria feito com velocidade variável e crescente e, no dia do teste, o ditado ter sido realizado de forma decrescente. Não se evidencia que isso, em princípio, gere quebra de isonomia entre os candidatos, além de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A candidata que está amamentando (lactante) na época do curso de formação para o cargo de agente penitenciário tem direito de fazer o curso em um período posterior

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. STJ. 1ª Turma. RMS 52622-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/03/2019 (Info 645).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É inconstitucional dispositivo legal que preveja a possibilidade de o indivíduo aprovado no concurso tomar posse e entrar em exercício, de imediato, na classe final da carreira

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

É inconstitucional lei que preveja a possibilidade de o indivíduo aprovado no concurso público ingressar imediatamente no último padrão da classe mais elevada da carreira. Essa disposição afronta os princípios da igualdade e da impessoalidade, os quais regem o concurso público. Por essa razão, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não é ilegal a terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

A Caixa Econômica Federal, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência. A terceirização pela Caixa Econômica Federal dos serviços jurídicos não se revela ilegal, considerando que esses serviços não estão relacionados com a atividade-fim da empresa. STJ. 2ª Turma. REsp ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A limitação de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar é válida desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF e STJ

É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso em carreira militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

O STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. STF. Plenário. RE 724347/DF, rel. orig. Min. Marco ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É válida a alteração na ordem de aplicação das provas do teste físico desde que anunciada com antecedência

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

A simples alteração na ordem de aplicação das provas de teste físico em concurso público, desde que anunciada com antecedência e aplicada igualmente a todos, não viola direito líquido e certo dos candidatos inscritos. Ex: o edital inicial dizia que, no dia da prova de esforço físico, o teste de equilíbrio seria o primeiro e a corrida o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O espelho de prova, com a motivação da avaliação do candidato, deve ser apresentado antes ou durante a divulgação do resultado, sob pena de nulidade

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

A banca examinadora do certame, por ocasião da divulgação dos resultados das provas, deve demonstrar, de forma clara e transparente, que os critérios de avaliação previstos no edital foram devidamente considerados, sob pena de nulidade da avaliação. As informações constantes dos espelhos de provas subjetivas representam a motivação do ato ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inconstitucionalidade de permuta de serventia sem concurso público após a CF/88

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

O art. 236, § 3º, da CF é uma norma constitucional autoaplicável. Logo, mesmo antes da edição da Lei nº 8.935/94, ela já tinha plena eficácia e o concurso público era obrigatório como condição não apenas para ingresso na atividade notarial e de registro, como também nos casos de remoção ou permuta. As normas estaduais que admitem a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Restrição a candidatos com tatuagem

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. STF. Plenário. RE 898450/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/8/2016 (repercussão geral) (Info 835).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Formação exigida em edital de concurso ao cargo de perito datiloscopista de polícia civil estadual

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

É legal a cláusula de edital que prescreva que as atividades do cargo de perito datiloscopista são de nível médio, desde que, à época da publicação do edital do concurso para o referido cargo, haja previsão legislativa estadual nesse sentido. STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 32892-RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/12/2015 ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Posse em cargo público por menor de idade

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

Ainda que o requisito da idade mínima de 18 anos conste em lei e no edital de concurso público, é possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo de auxiliar de biblioteca no caso em que ele, possuindo 17 anos e 10 meses na data da sua posse, já havia sido emancipado voluntariamente por seus pais há 4 meses. STJ. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Momento para comprovação do limite de idade

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame. STF. 1ª Turma. ARE 840592/CE, Min. Roberto Barroso, julgado em 23/6/2015 (Info 791).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Cláusula de barreira em concurso público é constitucional

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

É constitucional a regra denominada “cláusula de barreira”, inserida em edital de concurso público, que limita o número de candidatos participantes de cada fase da disputa, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame. STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Vedação para mulheres deve ser justificada, proporcional e prevista em lei

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

A imposição de discrímen de gênero para fins de participação em concurso público somente é compatível com a Constituição nos excepcionais casos em que demonstradas a fundamentação proporcional e a legalidade da imposição, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. STF. 2ª Turma. RE 528684/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Exclusão de candidato do curso de formação e idade mínima para ingresso na carreira militar

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

É ilegal o ato administrativo que determine a exclusão de candidato já emancipado e a menos de dez dias de completar a idade mínima de 18 anos exigida em edital de concurso público para oficial da Polícia Militar, por este não haver atingido a referida idade na data da matrícula do curso de formação, ainda que lei complementar estadual ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Convocação do candidato aprovado apenas pelo diário oficial sendo que todas as demais haviam sido feitas também pela internet

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

A convocação de candidato para a fase posterior de concurso público não pode ser realizada apenas pelo diário oficial na hipótese em que todas as comunicações anteriores tenham ocorrido, conforme previsão editalícia de divulgação das fases do concurso, também pela internet. STJ. 2ª Turma. AgRg no RMS 33696-RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Requisitos do cargo devem estar previstos na lei

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

No caso em que lei estadual que regule a carreira de professor estabeleça, como requisito para a admissão no cargo, apenas a apresentação de diploma em ensino superior, não é possível que o edital do respectivo concurso exija do candidato diploma de pós-graduação. STJ. 2ª Turma. RMS 33478-RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

MP 931/2020: alterou a Lei das S.A., o Código Civil e a Leis das cooperativas para flexibilizar os prazos de realização das assembleias gerais diante da pandemia do covid-19

Foi publicada no dia de ontem a MP 931/2020, que alterou a Lei das S.A., o Código Civil e a Leis das cooperativas para flexibilizar os prazos de realização das assembleias gerais diante da...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 967 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 967 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 967 DO STFDIREITO ADMINISTRATIVOAPOSENTADORIAO...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 967 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 967 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >