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Resultados da busca de jurisprudência 21 julgados encontrados

A candidata que está amamentando (lactante) na época do curso de formação para o cargo de agente penitenciário tem direito de fazer o curso em um período posterior

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. STJ. 1ª Turma. RMS 52622-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/03/2019 (Info 645).

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É inconstitucional dispositivo legal que preveja a possibilidade de o indivíduo aprovado no concurso tomar posse e entrar em exercício, de imediato, na classe final da carreira

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

É inconstitucional lei que preveja a possibilidade de o indivíduo aprovado no concurso público ingressar imediatamente no último padrão da classe mais elevada da carreira. Essa disposição afronta os princípios da igualdade e da impessoalidade, os quais regem o concurso público. Por essa razão, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º ...

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A limitação de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar é válida desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF e STJ

É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso em carreira militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em ...

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A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

O STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. STF. Plenário. RE 724347/DF, rel. orig. Min. Marco ...

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É válida a alteração na ordem de aplicação das provas do teste físico desde que anunciada com antecedência

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

A simples alteração na ordem de aplicação das provas de teste físico em concurso público, desde que anunciada com antecedência e aplicada igualmente a todos, não viola direito líquido e certo dos candidatos inscritos. Ex: o edital inicial dizia que, no dia da prova de esforço físico, o teste de equilíbrio seria o primeiro e a corrida o ...

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O espelho de prova, com a motivação da avaliação do candidato, deve ser apresentado antes ou durante a divulgação do resultado, sob pena de nulidade

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

A banca examinadora do certame, por ocasião da divulgação dos resultados das provas, deve demonstrar, de forma clara e transparente, que os critérios de avaliação previstos no edital foram devidamente considerados, sob pena de nulidade da avaliação. As informações constantes dos espelhos de provas subjetivas representam a motivação do ato ...

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Inconstitucionalidade de permuta de serventia sem concurso público após a CF/88

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

O art. 236, § 3º, da CF é uma norma constitucional autoaplicável. Logo, mesmo antes da edição da Lei nº 8.935/94, ela já tinha plena eficácia e o concurso público era obrigatório como condição não apenas para ingresso na atividade notarial e de registro, como também nos casos de remoção ou permuta. As normas estaduais que admitem a ...

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Restrição a candidatos com tatuagem

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. STF. Plenário. RE 898450/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/8/2016 (repercussão geral) (Info 835).

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Formação exigida em edital de concurso ao cargo de perito datiloscopista de polícia civil estadual

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

É legal a cláusula de edital que prescreva que as atividades do cargo de perito datiloscopista são de nível médio, desde que, à época da publicação do edital do concurso para o referido cargo, haja previsão legislativa estadual nesse sentido. STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 32892-RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/12/2015 ...

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Posse em cargo público por menor de idade

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

Ainda que o requisito da idade mínima de 18 anos conste em lei e no edital de concurso público, é possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo de auxiliar de biblioteca no caso em que ele, possuindo 17 anos e 10 meses na data da sua posse, já havia sido emancipado voluntariamente por seus pais há 4 meses. STJ. ...

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Momento para comprovação do limite de idade

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame. STF. 1ª Turma. ARE 840592/CE, Min. Roberto Barroso, julgado em 23/6/2015 (Info 791).

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Cláusula de barreira em concurso público é constitucional

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

É constitucional a regra denominada “cláusula de barreira”, inserida em edital de concurso público, que limita o número de candidatos participantes de cada fase da disputa, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame. STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em ...

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Vedação para mulheres deve ser justificada, proporcional e prevista em lei

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

A imposição de discrímen de gênero para fins de participação em concurso público somente é compatível com a Constituição nos excepcionais casos em que demonstradas a fundamentação proporcional e a legalidade da imposição, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. STF. 2ª Turma. RE 528684/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em ...

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Exclusão de candidato do curso de formação e idade mínima para ingresso na carreira militar

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

É ilegal o ato administrativo que determine a exclusão de candidato já emancipado e a menos de dez dias de completar a idade mínima de 18 anos exigida em edital de concurso público para oficial da Polícia Militar, por este não haver atingido a referida idade na data da matrícula do curso de formação, ainda que lei complementar estadual ...

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Convocação do candidato aprovado apenas pelo diário oficial sendo que todas as demais haviam sido feitas também pela internet

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

A convocação de candidato para a fase posterior de concurso público não pode ser realizada apenas pelo diário oficial na hipótese em que todas as comunicações anteriores tenham ocorrido, conforme previsão editalícia de divulgação das fases do concurso, também pela internet. STJ. 2ª Turma. AgRg no RMS 33696-RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe ...

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Requisitos do cargo devem estar previstos na lei

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

No caso em que lei estadual que regule a carreira de professor estabeleça, como requisito para a admissão no cargo, apenas a apresentação de diploma em ensino superior, não é possível que o edital do respectivo concurso exija do candidato diploma de pós-graduação. STJ. 2ª Turma. RMS 33478-RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ...

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Convocação do candidato aprovado apenas pelo diário oficial, sendo que já tinha se passado muito tempo desde a divulgação da etapa anterior

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

Viola os princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público ou para nomeação de candidato aprovado apenas mediante publicação do chamamento em Diário Oficial quando passado muito tempo entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, ...

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Negativa de nomeação em virtude de demissão anterior

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

Ocorre abuso de poder se a Administração Pública se nega a nomear candidato aprovado em concurso para o exercício de cargo no serviço público estadual em virtude de anterior demissão no âmbito do Poder Público Federal se inexistente qualquer previsão em lei ou no edital de regência do certame. STJ. 6ª Turma. RMS 30518-RR, Rel. Min. Maria ...

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A candidata que esteja gestante no dia do teste físico possui o direito de fazer a prova em uma nova data no futuro

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

Os candidatos possuem direito à segunda chamada nos testes físicos em concursos públicos? REGRA: NÃO. Os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital ...

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Surdez unilateral

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STJ

Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. STJ. Corte Especial. Aprovada em 04/11/2015.

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