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Resultados da busca de jurisprudência 63 julgados encontrados

Não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal, salvo se essa restrição for instituída por lei e se mostrar constitucionalmente adequada

Origem: STF

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal. STF. Plenário. RE 560900/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 5 e 6/2/2020 (repercussão geral – Tema 22) (Info ...

No MP/SP existia a figura do estágio em prorrogação, ou seja, um estágio exercido por bacharéis em Direito; aqueles que exerceram esse estágio podem computar esse tempo como atividade jurídica para fins de pontuação em concurso público

Origem: STJ

A atividade denominada estágio em prorrogação do Ministério Público do Estado de São Paulo deve ser considerada privativa de bacharel em Direito para fins de atribuição de pontos pelo exercício de atividade jurídica na prova de títulos em concurso público. STJ. 1ª Turma. RMS 54554-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 01/10/2019 (Info ...

Não se anula prova prática de taquígrafo pelo simples fato de o edital prever que o ditado seria feito com velocidade crescente e, no dia do teste, o ditado ter sido feito de forma decrescente

Origem: STF

Em concurso para taquígrafo, não se anula prova prática de registro taquigráfico pelo simples fato de o edital prever que o ditado seria feito com velocidade variável e crescente e, no dia do teste, o ditado ter sido realizado de forma decrescente. Não se evidencia que isso, em princípio, gere quebra de isonomia entre os candidatos, além de ...

A candidata que está amamentando (lactante) na época do curso de formação para o cargo de agente penitenciário tem direito de fazer o curso em um período posterior

Origem: STJ

É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. STJ. 1ª Turma. RMS 52622-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/03/2019 (Info 645).

É inconstitucional dispositivo legal que preveja a possibilidade de o indivíduo aprovado no concurso tomar posse e entrar em exercício, de imediato, na classe final da carreira

Origem: STF

É inconstitucional lei que preveja a possibilidade de o indivíduo aprovado no concurso público ingressar imediatamente no último padrão da classe mais elevada da carreira. Essa disposição afronta os princípios da igualdade e da impessoalidade, os quais regem o concurso público. Por essa razão, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º ...

A candidata que esteja gestante no dia do teste físico possui o direito de fazer a prova em uma nova data no futuro

Origem: STF

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. STF. Plenário. RE 1058333/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/11/2018 (repercussão geral).

Não é ilegal a terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal

Origem: STJ

A Caixa Econômica Federal, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência. A terceirização pela Caixa Econômica Federal dos serviços jurídicos não se revela ilegal, considerando que esses serviços não estão relacionados com a atividade-fim da empresa. STJ. 2ª Turma. REsp ...

Não se pode cassar a aposentadoria do servidor que ingressou no serviço público por força de provimento judicial precário e se aposentou durante o processo, antes da decisão ser reformada

Origem: STF

Em regra, não produzem fato consumado a posse e o exercício em cargo público decorrentes de decisão judicial tomada à base de cognição não-exauriente. Em outras palavras, não se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista. Trata-se do ...

A exigência de teste de aptidão física é legítima quando prevista em lei, guardar relação de pertinência com as atividades a serem desenvolvidas, estiver pautada em critérios objetivos e for passível de recurso

Origem: STJ

Em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se: a) houver previsão na lei que criou o cargo (não pode ser previsto apenas no edital do certame); b) tiver relação (razoabilidade) com as funções do cargo; c) estiver pautado em critérios objetivos; d) for passível de recurso. STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS ...

Surgimento de novas vagas + necessidade do provimento + inexistência de restrição orçamentária = direito subjetivo à nomeação

Origem: STJ

O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária. STJ. 1ª Seção. MS 22.813-DF, Rel. Min. Og Fernandes, ...

A limitação de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar é válida desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público

Origem: STF e STJ

É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso em carreira militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em ...

É possível cobrar questões sobre jurisprudência no concurso mesmo que o edital não preveja que irá exigir dos candidatos conhecimentos acerca dos entendimentos dos Tribunais Superiores

Origem: STJ

Exemplo: determinado concurso cobrou questão envolvendo o entendimento do STJ acerca do inquérito policial. O candidato se insurgiu contra isso afirmando que o edital não previa a exigência dos entendimentos dos Tribunais Superiores. O STJ considerou válida a pergunta. Isso porque o edital do concurso previa o conhecimento dos candidatos sobre o ...

Constatada a ilegalidade do exame psicotécnico, o candidato deve ser submetido a nova avaliação, pautada por critérios objetivos e assegurada a ampla defesa

Origem: STJ

É válida a realização do exame psicotécnico em concursos públicos desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) o exame precisa estar previsto em lei e no edital; b) deverão ser adotados critérios objetivos no teste; c) o resultado deve ser público com a possibilidade de o candidato prejudicado apresentar recurso. Se exame psicotécnico ...

Nas ações em que se discute concurso público, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados

Origem: STJ

É desnecessária a formação de litisconsórcio necessário em situação na qual se discuta situação pessoal de eliminação de candidato em determinada fase de concurso público. Assim, caso um candidato proponha ação judicial questionando sua eliminação do concurso, é dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes ...

A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública

Origem: STJ

O STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. STF. Plenário. RE 724347/DF, rel. orig. Min. Marco ...

O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado segurança, na hipótese em que o candidato aprovado em concurso público não é nomeado, é o término do prazo de validade do concurso

Origem: STJ

Somente depois de expirado o prazo de validade do concurso, e não havendo a nomeação regular do candidato classificado, é que haverá o termo inicial do prazo decadencial para a ação de mandado de segurança. STJ. 2ª Turma. RMS 55464/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/11/2017. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1417814/SC, Rel. Min. ...

O encerramento do concurso público não conduz à perda do objeto do mandado de segurança que busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do processo seletivo

Origem: STJ

O encerramento do concurso público não acarreta a perda do objeto da ação mandamental na qual se discute suposta ilegalidade praticada em etapa do certame. STJ. 2ª Turma. REsp 1681156/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03/10/2017.

O candidato aprovado fora do número de vagas, mas que fique dentro do número de vagas em virtude da desistência de alguém melhor colocado, passa a ter direito subjetivo de ser nomeado

Origem: STJ

A desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas previstas no edital. STJ. 1ª Turma.RMS 53506-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/09/2017 (Info 612). STJ. 2ª Turma. RMS ...

É válida a alteração na ordem de aplicação das provas do teste físico desde que anunciada com antecedência

Origem: STJ

A simples alteração na ordem de aplicação das provas de teste físico em concurso público, desde que anunciada com antecedência e aplicada igualmente a todos, não viola direito líquido e certo dos candidatos inscritos. Ex: o edital inicial dizia que, no dia da prova de esforço físico, o teste de equilíbrio seria o primeiro e a corrida o ...

A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à promoção retroativa

Origem: STF

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. STF. Plenário. RE 629392 RG/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/2017 ...

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