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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

A Lei não pode estipular um prazo para que o chefe do Poder Executivo faça a sua regulamentação

Origem: STF - Informativo: 1037  

Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais.
Exemplo: Art. 9º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública Estadual no prazo de 90 dias.
Essa ...

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