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Resultados da busca de jurisprudência 21 julgados encontrados

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As operadoras de cartão de crédito em sentido estrito passam a ser reguladas e fiscalizadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central apenas após a edição da MP 615/2013

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

Existem dois tipos de instituições que podem emitir cartões de crédito: 1) instituições financeiras, que emitem e administram cartões próprios ou de terceiros e concedem financiamento direto aos portadores; 2) operadoras de cartão de crédito em sentido estrito, que são empresas não financeiras que emitem e administram cartões próprios ...

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Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

Em cidades tomadas por veículos automotores, a maior parte deles a serviço de minoria privilegiada, calçadas integram o mínimo existencial de espaço público dos pedestres, a maioria da população. No Estado Social de Direito, o ato de se deslocar a pé, em segurança e com conforto, qualifica-se como direito de todos, com atenção redobrada ...

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Agência de turismo que faça câmbio é equiparada à instituição financeira e está sujeita à fiscalização do BACEN

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

A agência de turismo devidamente credenciada para efetuar operações de câmbio é equiparada a instituição financeira e subordina-se à regular intervenção fiscalizatória do Banco Central. Consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, ...

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O termo “bombeiro civil” pode ser utilizado pelos profissionais de empresas privadas atuantes no ramo

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

Profissionais de empresas privadas que exerçam atividade de prevenção e combate ao incêndio podem adotar a nomenclatura “bombeiro civil”. O art. 2º da Lei nº 11.901/2009 dispõe que são “bombeiros civis” os empregados contratados tanto por empresas públicas quanto privadas que exerçam atividade de prevenção e combate ao incêndio. A ...

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Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/1999 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/1998; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do ...

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Competência do DNIT para fiscalizar trânsito nas rodovias e estradas federais

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei nº 10.233/2001 e 21 da ...

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Fiscalização prévia do camarão in natura

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

É obrigatória a prévia fiscalização do camarão in natura, ainda que na condição de matéria-prima, antes do beneficiamento em outros Estados da Federação, podendo tal atividade ser realizada no próprio estabelecimento rural onde se desenvolve a carcinicultura. STJ. 1ª Turma.REsp 1536399-PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 08/02/2018 ...

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A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

Um dos atributos do poder de polícia é a autoxecutoriedade. Isso significa que a Administração Pública pode, com os seus próprios meios, executar seus atos e decisões, sem precisar de prévia autorização judicial. A Administração, contudo, pode, em vez de executar o próprio ato, ingressar com ação judicial pedindo que o Poder Judiciário ...

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Ante a omissão do órgão estadual na fiscalização o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

Havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1484933/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em ...

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Se não houver lei estadual ou municipal prevendo o prazo prescricional da sanção de polícia, este prazo será de 5 anos, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

A legislação de cada ente deverá prever o prazo prescricional da sanção de polícia. No âmbito federal o prazo é de 5 anos, com fundamento na Lei n.º 9.873/99. Caso não haja lei estadual ou municipal sobre o assunto, deverá ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos por força, não da Lei n. 9.873/99, mas sim do art. 1º do Decreto ...

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Não cabe ao Banco Central fiscalizar o Serasa

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

O Banco Central tem o dever de exercer o controle do crédito e fiscalizar a atividade das instituições financeiras. O Serasa não é uma instituição financeira, considerando que não exerce coleta, intermediação nem aplicação de recursos financeiros, nem a custódia de valor de propriedade de terceiros, seja como atividade principal ou ...

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O IBAMA possui interesse jurídico e pode exercer poder de polícia administrativa ambiental dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do Município ou do Estado.

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do Município ou do Estado. Nos termos da legislação federal de regência, a ...

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O PROCON possui poder de polícia para impor sanções administrativas relacionadas à violação do CDC

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

O PROCON detém poder de polícia para impor multas (art. 57 do CDC) decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n.º 8.078/90. Assim, a sanção administrativa aplicada pelo PROCON reveste-se de legitimidade, em virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão do ...

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Atribuição para classificar como medicamento produto importado

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

Se a ANVISA classificou determinado produto importado como "cosmético", a autoridade aduaneira não poderá alterar essa classificação para defini-lo como "medicamento". Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º da Lei nº 9.782/99). Assim, é da Agência a ...

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Poder de polícia de trânsito e guardas municipais

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STF

As guardas municipais podem realizar a fiscalização de trânsito? SIM. As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. O STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de ...

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Incompetência do INMETRO para fiscalizar balanças gratuitamente disponibilizadas por farmácias

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO) não é competente para fiscalizar as balanças de pesagem corporal disponibilizadas gratuitamente aos clientes nas farmácias. STJ. 1ª Turma. REsp 1.384.205-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 5/3/2015 (Info 557).

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As ações propostas pelo profissional contra o poder de polícia realizado pelo Conselho Profissional são julgadas pela Justiça Federal comum (e não pela Justiça do Trabalho)

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais não pode ser incluída entre as competências estabelecidas no art. 114 da Constituição Federal, uma vez que não há relação de trabalho entre o Conselho de Fiscalização Profissional e os profissionais perante ele registrados. O que há entre eles é uma relação de natureza ...

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A cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo município, dispensa a comprovação da atividade fiscalizadora, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pela Municipalidade

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

É prescindível (dispensável) a comprovação, pelo ente tributante, do efetivo exercício do poder de polícia, a fim de legitimar a cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios, da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização Sanitária. STJ. 1ª Turma. AgRg no Ag 1320125/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves ...

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O PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da atuação do Banco Central do Brasil

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

O PROCON é órgão competente para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infração às normas de proteção do consumidor, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima sua atuação na aplicação das sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de ...

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Súmulas sobre o poder de polícia:

Direito Administrativo Poderes administrativos Poder de polícia
Origem: STJ

Súmula Vinculante 38: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para ...

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