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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade caracterizam-se como limitações administrativas

Origem: STJ

O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de desapropriação indireta. Assim, ainda que tenha havido danos ao agravante, diante de ...

Limitação administrativa e indenização

Origem: STJ

Em regra, o proprietário não tem direito à indenização por conta das limitações administrativas que incidam sobre sua propriedade (a limitação administrativa é gratuita). No entanto, excepcionalmente, a jurisprudência reconhece o direito à indenização quando a limitação administrativa reduzir o valor econômico do bem. O prazo ...

Se, quando o proprietário adquiriu o imóvel, já havia a limitação administrativa ele não poderá pedir indenização

Origem: STF

A responsabilização do Estado na indenização decorrente de limitação administrativa somente ocorre se a aquisição do imóvel tiver ocorrido antes da restrição administrativa. STJ. 1ª Seção. AR 2075/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Martins, julgado em 27/5/2009.

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