FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Se, quando o proprietário adquiriu o imóvel, já havia a restrição administrativa ele não poderá pedir indenização, salvo se se tratar de negócio jurídico gratuito ou se for vulnerável econômico

Origem: STJ - Informativo: 493    

Em regra, quem adquire bem anteriormente atingido por restrição administrativa não é parte legítima, por carência de efetivo prejuízo, para, com fundamento em desapropriação direta ou indireta, ingressar com ação indenizatória contra o Estado.
Nessas condições, querer agir em nome do credor primitivo, postulando lesão que não ...

Não configura desapropriação indireta quando o Estado se limita a realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível

Origem: STJ - Informativo: 660    

Não se imputa ao Poder Público a responsabilidade integral por alegada desapropriação indireta quando, em gleba cuja ocupação por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura, sem que tenha concorrido para o esbulho ocasionado exclusivamente por particulares.
Assim, ...

Honorários periciais na desapropriação indireta

Origem: STJ - Informativo: 530    

No âmbito de ação de indenização por desapropriação indireta, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requer a realização da perícia. Isso porque os arts. 19 e 33 do CPC/1973 (arts. 82 e 95 do CPC/2015) — que preveem a regra segundo a qual cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os respectivos ...

Honorários advocatícios no caso de desapropriação indireta

Origem: STJ - Informativo: 523    

Aplicam-se às desapropriações indiretas, para a fixação de honorários advocatícios, os limites percentuais estabelecidos no art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 3.365/1941 (entre 0,5% e 5%).
STJ. 2ª Turma. REsp 1.300.442-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/6/2013 (Info 523).

Indenização paga ao promissário comprador no caso de desapropriação indireta

Origem: STJ - Informativo: 493    

O promissário comprador do imóvel tem direito de receber a indenização no caso deste imóvel ter sofrido desapropriação indireta, ainda que esta promessa não esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
STJ. 2ª Turma. REsp 1204923-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/3/2012 (Info 493).

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Errata - revisão concurso Juiz Federal TRF4

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Tentei fazer uma revisão mais extensa e completa para esse concurso e, infelizmente, em razão disso, não me atentei para alguns pontos...
Leia mais >

Lei federal não pode conceder anistia a policiais e bombeiros militares estaduais que praticaram infrações disciplinares

  O caso concreto foi o seguinte: A Lei federal nº 12.505/2011 concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares de diversos Estados-membros que foram punidos por participar de movimentos...
Leia mais >

Corregedor Nacional de Justiça pode requisitar dados bancários e fiscais de magistrado investigado sem prévia autorização judicial?

  O caso concreto foi o seguinte: O art. 8º, V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 67/2009) prevê que o Corregedor Nacional de Justiça pode requisitar...
Leia mais >