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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

As ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, ocorridas durante o regime militar, são imprescritíveis

Origem: STF  

Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 10/03/2021, DJe 15/03/2021.

Enunciado 40 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STF  

Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, V), por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral.

Ações contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público

Origem: STF  

É de 5 anos o prazo prescricional para que a vítima de um acidente de trânsito proponha ação de indenização contra concessionária de serviço público de transporte coletivo (empresa de ônibus).
O fundamento legal para esse prazo está no art. 1º-C da Lei 9.494/97 e também no art. 27 do CDC.
STJ. 3ª Turma. REsp 1277724-PR, Rel. ...

Termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de tortura e morte de preso

Origem: STF  

Determinada pessoa foi presa e torturada por policiais. Foi instaurado inquérito policial para apurar o ocorrido.
Qual será o termo de início da prescrição da ação de indenização por danos morais?
• Se tiver sido ajuizada ação penal contra os autores do crime: o termo inicial da prescrição será o trânsito em julgado da ...

Danos morais decorrentes de tortura no regime militar: imprescritível

Origem: STF  

As ações de indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis.
Não se aplica o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.
STJ. 2ª Turma. REsp 1374376-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/6/2013 (Info 523).

Regra geral da prescrição em ações contra a Fazenda Pública

Origem: STF  

O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de 5 (CINCO) anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos (regra do Código Civil), por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral.
STJ. 1ª Seção. REsp 1251993-PR, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 12/12/2012 ...

Reconhecimento administrativo pela Fazenda e renúncia ao prazo prescricional

Origem: STF  

Caso o Poder Público tenha reconhecido administrativamente o débito, o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos para que servidor público exija seu direito será a data desse ato de reconhecimento.
Para o STJ, o reconhecimento do débito implica renúncia, pela Administração, ao prazo prescricional já transcorrido.
STJ. 1ª ...

Início do prazo prescricional

Origem: STF  

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1333609-PB, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23/10/2012 (Info 507).

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