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Resultados da busca de jurisprudência 24 julgados encontrados

O Estado responde, objetivamente, pelos danos causados por notários e registradores

Origem: STF

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que ...

Concessionária de rodovia não responde civilmente por roubo e sequestro

Origem: STJ

Concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários. A segurança que a concessionária deve fornecer aos usuários diz respeito ao bom estado de conservação e sinalização da rodovia. Não tem, contudo, como a concessionária garantir ...

União não tem o dever de indenizar indústrias nacionais prejudicadas com a redução das alíquotas do imposto de importação

Origem: STJ

O Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 492/1994, reduzindo de 30% para 20% a alíquota do imposto de importação dos brinquedos em geral.Com a redução da alíquota, houve a entrada de um enorme volume de brinquedos importados no Brasil, oriundos especialmente da China, sendo estes bem mais baratos que os nacionais.Como resultado, várias ...

Responsabilidade civil da concessionária que administra a rodovia por furto ocorrido em seu pátio

Origem: STF

A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público possui responsabilidade civil em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em suas dependências, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. Caso concreto: o caminhão de uma empresa transportadora foi parado na balança de pesagem na Rodovia Anhanguera (SP), quando se ...

A Lei Geral da Copa foi julgada constitucional

Origem: STF

A Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) é inteiramente CONSTITUCIONAL, inclusive o § 1º do art. 28 que impunha restrições à liberdade de expressão nos Locais Oficiais de Competição. STF. Plenário. ADI 4976/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 7/5/2014 (Info 745). STF. Plenário. ADI 5136/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em ...

Estado deve indenizar preso que se encontre em situação degradante

Origem: STF

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência ...

Demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria do servidor

Origem: STJ

A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria do servidor público gera o dever de indenizá-lo, considerando que, por causa disso, ele foi obrigado a continuar exercendo suas funções por mais tempo do que o necessário. Exemplo de demora excessiva: mais de 1 ano. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1469301/SC, Rel. Min. ...

Danos morais decorrentes de tortura no regime militar: imprescritível

Origem: STJ

As ações de indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Não se aplica o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. STJ. 2ª Turma. REsp 1374376-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/6/2013 (Info 523).

Reconhecimento administrativo pela Fazenda e renúncia ao prazo prescricional

Origem: STJ

Caso o Poder Público tenha reconhecido administrativamente o débito, o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos para que servidor público exija seu direito será a data desse ato de reconhecimento. Para o STJ, o reconhecimento do débito implica renúncia, pela Administração, ao prazo prescricional já transcorrido. STJ. 1ª Turma. AgRg no ...

Termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de tortura e morte de preso

Origem: STJ

Determinada pessoa foi presa e torturada por policiais. Foi instaurado inquérito policial para apurar o ocorrido. Qual será o termo de início da prescrição da ação de indenização por danos morais? • Se tiver sido ajuizada ação penal contra os autores do crime: o termo inicial da prescrição será o trânsito em julgado da sentença ...

Início do prazo prescricional

Origem: STJ

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1333609-PB, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23/10/2012 (Info 507).

Ações contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público

Origem: STJ

É de 5 anos o prazo prescricional para que a vítima de um acidente de trânsito proponha ação de indenização contra concessionária de serviço público de transporte coletivo (empresa de ônibus). O fundamento legal para esse prazo está no art. 1º-C da Lei 9.494/97 e também no art. 27 do CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1277724-PR, Rel. Min. João ...

Regra geral da prescrição em ações contra a Fazenda Pública

Origem: STJ

O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de 5 (CINCO) anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos (regra do Código Civil), por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral. STJ. 1ª Seção. REsp 1251993-PR, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 12/12/2012 (recurso ...

Lei estadual e pensão para cônjuges de falecidos por crimes hediondos: inconstitucionalidade

Origem: STF

É inconstitucional lei estadual (distrital) que preveja o pagamento de pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado (Distrito Federal) em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado. Tal lei amplia, de modo desmesurado (irrazoável), a responsabilidade ...

União não tem legitimidade passiva em demanda que envolve erro médico e SUS

Origem: STJ

A União não tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Lei 8.080/90, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder ...

Responsabilidade da União por plano econômico e congelamento de tarifas (“caso Varig”)

Origem: STF

O STF reconheceu que a União deve indenizar companhia aérea que explorava os serviços de aviação sob o regime de concessão, pelos prejuízos causados decorrentes de plano econômico que determinou o congelamento das tarifas de aviação. STF. Plenário. RE 571969/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/3/2014 (Info 738).

Servidor obrigado a pedir exoneração por conta de interpretação equivocada de acumulação ilícita tem direito à indenização

Origem: STJ

No caso em que o servidor público foi impedido irregularmente de acumular dois cargos públicos em razão de interpretação equivocada da Administração Pública, o Estado deverá ser condenado e, na fixação do valor da indenização, não se deve aplicar o critério referente à teoria da perda da chance, e sim o da efetiva extensão do dano ...

Existência de cadáver em decomposição em reservatório de água

Origem: STJ

Foi encontrado um cadáver humano em decomposição em um dos reservatórios de água que abastece uma cidade. Determinado consumidor ajuizou ação de indenização contra a empresa pública concessionária do serviço de água e o STJ entendeu que ela deveria ser condenada a reparar os danos morais sofridos pelo cliente. Ficou configurada a ...

Enquanto não declarada a nulidade do registro imobiliário, o Estado não pode ser responsabilizado, civilmente, por eventual fraude ocorrida no Cartório de Registro de Imóveis

Origem: STJ

Deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, na hipótese de ação em que se pretenda obter do Estado, antes de declarada a nulidade do registro imobiliário, indenização por dano decorrente de alegada fraude ocorrida em Cartório de Registro de Imóveis. Nessa situação, falta interesse de agir, pois, antes de reconhecida a nulidade ...

Indenização por danos morais a anistiado político

Origem: STJ

O anistiado político que obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002 (Lei de Anistia) não está impedido de pleitear, na esfera judicial, indenização por danos morais pelo mesmo episódio político. Inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, ...

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