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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Serviços sociais autônomos não devem figurar no polo passivo de ação proposta pelo contribuinte discutindo a exigibilidade das contribuições sociais

Direito Administrativo Organização administrativa Serviços Sociais Autônomos
Origem: STJ

As entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições sociais recolhidas. Os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas ...

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Os serviços sociais autônomos não precisam realizar concurso público para contratar seu pessoal

Direito Administrativo Organização administrativa Serviços Sociais Autônomos
Origem: STF

Os serviços sociais autônomos precisam realizar concurso público para contratar seu pessoal? NÃO. Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, NÃO estão sujeitos à ...

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Os recursos geridos pelos serviços sociais autônomos não são considerados recursos públicos

Direito Administrativo Organização administrativa Serviços Sociais Autônomos
Origem: STF

Os recursos geridos pelos serviços sociais autônomos são considerados recursos públicos? NÃO. Segundo entende o STF, os serviços sociais autônomos do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da ...

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Serviços sociais autônomos gozam de imunidade tributária

Direito Administrativo Organização administrativa Serviços Sociais Autônomos
Origem: STF

Os serviços sociais autônomos gozam de imunidade tributária? SIM. O art. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, gozam de imunidade tributária quanto aos impostos, desde que atendidos os requisitos previstos na lei. As entidades do chamado “Sistema S”, tais como SESI, ...

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Os serviços sociais autônomos não gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública

Direito Administrativo Organização administrativa Serviços Sociais Autônomos
Origem: STF

Os serviços sociais autônomos gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública (ex.: prazo em dobro para recorrer)? NÃO. As entidades paraestatais não gozam dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. STF. AI 841548 RG, julgado em 09/06/2011.

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Competência para julgar as causas envolvendo os serviços sociais autônomos

Direito Administrativo Organização administrativa Serviços Sociais Autônomos
Origem: STF

De quem é a competência para julgar as causas envolvendo os serviços sociais autônomos? Em regra, a competência é da Justiça Comum Estadual. STF. RE 414375/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 31/10/2006. Súmula 516-STF: O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito a jurisdição da justiça estadual.

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Blog Dizer o Direito

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