FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Direito Administrativo   Home Created with Sketch. Organização administrativa   Home Created with Sketch. Serviços Sociais Autônomos   Home Created with Sketch.

Serviços sociais autônomos não devem figurar no polo passivo de ação proposta pelo contribuinte discutindo a exigibilidade das contribuições sociais

Direito Administrativo Organização administrativa Serviços Sociais Autônomos
Origem: STJ

As entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições sociais recolhidas. Os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Os serviços sociais autônomos não precisam realizar concurso público para contratar seu pessoal

Direito Administrativo Organização administrativa Serviços Sociais Autônomos
Origem: STF

Os serviços sociais autônomos precisam realizar concurso público para contratar seu pessoal? NÃO. Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, NÃO estão sujeitos à ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Os recursos geridos pelos serviços sociais autônomos não são considerados recursos públicos

Direito Administrativo Organização administrativa Serviços Sociais Autônomos
Origem: STF

Os recursos geridos pelos serviços sociais autônomos são considerados recursos públicos? NÃO. Segundo entende o STF, os serviços sociais autônomos do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Serviços sociais autônomos gozam de imunidade tributária

Direito Administrativo Organização administrativa Serviços Sociais Autônomos
Origem: STF

Os serviços sociais autônomos gozam de imunidade tributária? SIM. O art. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, gozam de imunidade tributária quanto aos impostos, desde que atendidos os requisitos previstos na lei. As entidades do chamado “Sistema S”, tais como SESI, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Os serviços sociais autônomos não gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública

Direito Administrativo Organização administrativa Serviços Sociais Autônomos
Origem: STF

Os serviços sociais autônomos gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública (ex.: prazo em dobro para recorrer)? NÃO. As entidades paraestatais não gozam dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. STF. AI 841548 RG, julgado em 09/06/2011.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Competência para julgar as causas envolvendo os serviços sociais autônomos

Direito Administrativo Organização administrativa Serviços Sociais Autônomos
Origem: STF

De quem é a competência para julgar as causas envolvendo os serviços sociais autônomos? Em regra, a competência é da Justiça Comum Estadual. STF. RE 414375/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 31/10/2006. Súmula 516-STF: O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito a jurisdição da justiça estadual.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 988 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 988 STF.Bons estudos.  ÍNDICE DO INFORMATIVO 988 DO STF   Direito Constitucional COMPETÊNCIAS Usurpa a...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 988 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 988 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

A Lei 14.071/2020 realmente proibiu as penas restritivas de direitos para os crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do Código de Trânsito?

   Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (14/10/2020), a Lei nº 14.071/2020, que altera inúmeros dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. As principais alterações...
Leia mais >