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Direito Administrativo Princípios administrativos Publicidade

Enunciado 15 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Direito Administrativo Princípios administrativos Publicidade

Origem: STJ

A Administração Pública promoverá a publicidade das arbitragens da qual seja parte, nos termos da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

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Possibilidade de divulgação de vencimentos dos servidores públicos com relação nominal

Direito Administrativo Princípios administrativos Publicidade

Origem: STF

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. STF. Plenário. ARE 652777/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/4/2015 (repercussão geral) (Info 782)

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