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Resultados da busca de jurisprudência 24 julgados encontrados

Súmula 633-STJ

Direito Administrativo Princípios administrativos Autotutela
Origem: STJ

Súmula 633-STJ: A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria. Importante. Aprovada em 12/06/2019.

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Contratação de parentes antes da SV 13 do STF e improbidade administrativa

Direito Administrativo Princípios administrativos Moralidade
Origem: STJ

A contratação, por agente político, de parentes para cargos em comissão ocorrida antes da Súmula Vinculante 13 configura ato de improbidade administrativa? • NÃO. Não configura improbidade administrativa a contratação, por agente político, de parentes e afins para cargos em comissão ocorrida em data anterior à lei ou ao ato administrativo ...

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Princípio da intranscendência das sanções

Direito Administrativo Princípios administrativos Outros temas
Origem: STJ

Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 (Info 624).

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É possível aplicar, por analogia, o art. 54 da Lei nº 9.784/99 para o processo administrativo nos Estados e Municípios

Direito Administrativo Princípios administrativos Autotutela
Origem: STJ

O art. 54 da Lei nº 9.784/99 prevê que a Administração Pública federal possui o prazo de 5 anos para anular um ato administrativo ilegal, salvo comprovada má-fé (quando, então, não haverá prazo). Trata-se, portanto, de um prazo para o exercício da autotutela. A Lei nº 9.784/99, em princípio, deveria regular apenas e unicamente o processo ...

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É válida a interrupção do serviço público por razões de ordem técnica se houve prévio aviso por meio de rádio

Direito Administrativo Princípios administrativos Outros temas
Origem: STJ

Em regra, o serviço público deverá ser prestado de forma contínua, ou seja, sem interrupções (princípio da continuidade do serviço público). Excepcionalmente, será possível a interrupção do serviço público nas seguintes hipóteses previstas no art. 6º, § 3º da Lei n.º 8.987/95: a) Em caso de emergência (mesmo sem aviso prévio); b) ...

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Inconstitucionalidade de lei que preveja plantão criminal para escritório de prática jurídica da Universidade estadual

Direito Administrativo Princípios administrativos Outros temas
Origem: STF

É inconstitucional lei estadual que preveja que o escritório de prática jurídica da Universidade Estadual deverá manter plantão criminal nos finais de semana e feriados para atender pessoas hipossuficientes que sejam presas em flagrante. Esta lei viola a autonomia administrativa, financeira, didática e científica assegurada às universidades no ...

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Suspensão administrativa do porte de arma de policial acusado de crime

Direito Administrativo Princípios administrativos Outros temas
Origem: STJ

A Polícia Militar pode, mediante decisão administrativa fundamentada, determinar a suspensão cautelar do porte de arma de policial que responde a processo criminal. STJ. 2ª Turma. RMS 42620-PB, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/2/2014 (Info 537).

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Controle jurisdicional sobre atos administrativos

Direito Administrativo Princípios administrativos Outros temas
Origem: STF

O STF suspendeu decisão de TRF que havia anulado portaria do Ministério das Comunicações tratando sobre aspectos técnicos da transmissão dos programas de TV (recursos de audiodescrição para deficientes visuais e intelectuais). Segundo a Corte, a complexidade da causa requer cautela por parte dos magistrados e maior consideração às soluções ...

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Princípio da intranscendência e atos praticados pelas gestões anteriores

Direito Administrativo Princípios administrativos Outros temas
Origem: STF

Segundo a posição que prevalece no STF, se a irregularidade no convênio foi praticada pelo gestor anterior e a gestão atual, depois que assumiu, tomou todas as medidas para ressarcir o erário e corrigir as falhas (exs: apresentou todos os documentos ao órgão fiscalizador, ajuizou ações de ressarcimento contra o antigo gestor etc.), neste caso, ...

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Estado-membro não pode ser incluído nos cadastros de inadimplentes da União por irregularidades praticadas pelos outros Poderes que não o Executivo

Direito Administrativo Princípios administrativos Outros temas
Origem: STF

O Estado só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Poder Executivo. Dessa forma, atos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e dos entes da Administração Pública indireta (como as autarquias e as empresas públicas) não podem gerar sanções da União contra o Estado, ...

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Inclusão de entes federativos nos cadastros federais de inadimplência

Direito Administrativo Princípios administrativos Outros temas
Origem: STF

É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência. Assim, a União, antes de incluir Estados-membros ou Municípios nos cadastros federais de inadimplência (exs: CAUC, SIAF) deverá assegurar o ...

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Suspensão cautelar de gratificação supostamente indevida

Direito Administrativo Princípios administrativos Autotutela
Origem: STF

Durante o processo administrativo instaurado para apurar a legalidade de determinada gratificação, a Administração Pública pode determinar, com fundamento no poder cautelar previsto no art. 45 da Lei nº 9.784/1999, a suspensão do pagamento da verba impugnada até a decisão definitiva do órgão sobre a sua validade no âmbito do procedimento ...

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O prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 aplica-se às auditorias realizadas pelo TCU

Direito Administrativo Princípios administrativos Autotutela
Origem: STF

O disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa. Em outras palavras, ao realizar controle de legalidade administrativa, o TCU somente poderá questionar a validade de atos que não tenham mais de 5 anos. Passado este prazo, verifica-se a ...

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Prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 e ato praticado antes da vigência da Lei

Direito Administrativo Princípios administrativos Autotutela
Origem: STJ

Prazo de que dispõe a Administração Pública federal para anular um ato administrativo ilegal: 5 anos, contados da data em que o ato foi praticado (art. 54 da Lei nº 9.784/99) A Lei 9.784/99 entrou em vigor em 01/02/1999. Se o ato administrativo tiver sido praticado antes da vigência dessa Lei, qual será o prazo e a partir de quando ele é ...

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Anulação de anistia e prazo decadencial

Direito Administrativo Princípios administrativos Autotutela
Origem: STF

A Administração Pública não pode, depois de terem se passado mais de 5 anos, anular a anistia política concedida mesmo que, antes de completar este prazo, a AGU tenha emitido nota questionando os critérios adotados na concessão. A nota emitida pela AGU teve efeito similar ao de um parecer e, por isso, não impediu o fluxo do prazo decadencial, ...

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O prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal

Direito Administrativo Princípios administrativos Autotutela
Origem: STF

Não existe direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório quando a vacância do cargo ocorre na vigência da CF/88, que exige a submissão a concurso público (art. 236, § 3º). O prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. O art. 236, § ...

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Necessidade de garantir contraditório e ampla defesa para se realizar a autotutela

Direito Administrativo Princípios administrativos Autotutela
Origem: STF

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa. Assim, a prerrogativa de a Administração ...

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Regra geral da autotutela

Direito Administrativo Princípios administrativos Autotutela
Origem: STF

Súmula 473-STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Súmula 346-STF: A administração ...

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Ausência de motivação do ato administrativo e correção do vício posteriormente

Direito Administrativo Princípios administrativos Motivação
Origem: STJ

O ato de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivado. Caso não o seja, haverá nulidade. No entanto, é possível que o vício da ausência de motivação seja corrigido em momento posterior à edição dos atos administrativos impugnados. Assim, se a autoridade removeu o servidor sem motivação, mas ...

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Possibilidade de divulgação de vencimentos dos servidores públicos com relação nominal

Direito Administrativo Princípios administrativos Publicidade
Origem: STF

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. STF. Plenário. ARE 652777/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/4/2015 (repercussão geral) (Info 782)

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17/06/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 939 STF PDF --- ---
17/06/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 939 STF PDF --- ---
12/06/2019 DOD News DOD News - Junho 2019 PDF --- ---
03/06/2019 Revisão de concurso Revisão - PGM Campo Grande PDF ePub ---
03/06/2019 Informativo comentado STJ Informativo comentado 645 STJ PDF ePub ---

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