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Resultados da busca de jurisprudência 13 julgados encontrados

Contratação irregular de escritório de advocacia sem licitação

Origem: STJ

A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado ...

Dispensabilidade de prova do dano ou de enriquecimento ilícito do agente no caso do art. 11

Origem: STJ

Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992), é DISPENSÁVEL a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos. STJ. 1ª Turma. REsp 1192758-MG, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio Kukina, ...

Publicidade governamental que não tenha fins educacionais, informativos e de orientação social

Origem: STJ

Configura ato de improbidade administrativa a propaganda ou campanha publicitária que tem por objetivo promover favorecimento pessoal, de terceiro, de partido ou de ideologia, com utilização indevida da máquina pública. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 496566/DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/05/2014.

Legitimidade do MP para ação civil pública de improbidade administrativa envolvendo tributos

Origem: STJ

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública cujo pedido seja a condenação por improbidade administrativa de agente público que tenha cobrado taxa por valor superior ao custo do serviço prestado, ainda que a causa de pedir envolva questões tributárias. STJ. 1ª Turma. REsp 1387960-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado ...

Requisitos dos atos de improbidade do art. 11

Origem: STJ

Para a configuração dos atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei nº 8.429/92, exige-se que a conduta seja praticada por agente público (ou a ele equiparado), atuando no exercício de seu munus público, havendo, ainda, a necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) improbidade do ato, configurada pela ...

Autoridade que deixa de encaminhar ao MP cópia do inquérito administrativo

Origem: STJ

Se o relatório da sindicância administrativa instaurada contra servidor público federal concluir que a infração funcional em tese praticada está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar (art. 154, ...

Contratação irregular de servidores temporários

Origem: STJ

Configura ato de improbidade administrativa a contratação temporária irregular de pessoal (sem qualquer amparo legal) porque importa em violação do princípio constitucional do concurso público. STJ. 1ª Turma. REsp 1403361/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/12/2013.

Ilegalidade x Improbidade

Origem: STJ

Ilegalidade não é sinônimo de improbidade. O art. 11, de fato, fala que a violação ao princípio da legalidade configura ato de improbidade administrativa. No entanto, para o STJ, não é possível fazer a aplicação cega e surda do art. 11 da Lei nº 8.429/92 sob pena de toda ilegalidade ser considerada também como improbidade, o que seria ...

Prefeito que intercede junto ao Delegado para que este libere preso para comparecer em um enterro: inexistência de improbidade

Origem: STJ

Não configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, uma vez que não está presente o dolo, ou seja, a manifesta vontade, omissiva ou comissiva, de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública. A conduta do agente, apesar de ilegal, ...

Prefeito que pratica assédio moral contra servidor público

Origem: STJ

O assédio moral, mais do que provocações no local de trabalho — sarcasmo, crítica, zombaria e trote —, é campanha de terror psicológico pela rejeição. A prática de assédio moral enquadra-se na conduta prevista no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, em razão do evidente abuso de poder, desvio de finalidade e malferimento à ...

A ausência de prestação de contas configura ato de improbidade administrativa?

Origem: STJ

A ausência de prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao Princípio da Publicidade. Vale ressaltar, no entanto, que o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na espécie, não configura ato de improbidade. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, inc. VI, da Lei nº ...

Elemento subjetivo no caso do art. 11

Origem: STJ

A configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico ou lato sensu (STJ. 2ª Turma. REsp 1383649/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/09/2013). Ressalte-se que não se exige dolo específico (elemento subjetivo específico) para sua tipificação. STJ. 2ª Turma. ...

Professor que assedia sexualmente aluno

Origem: STJ

Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos. Isso porque essa conduta atenta contra os princípios da administração pública, subsumindo-se ao disposto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. STJ. 2ª Turma. REsp 1255120-SC, Rel. Min. ...

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