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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

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Recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus

Direito Administrativo Improbidade administrativa Procedimento
Origem: STJ

Recursos cabíveis contra a: 1) sentença que rejeita a inicial da ação de improbidade: cabe APELAÇÃO. 2) decisão que recebe a inicial da ação de improbidade: cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3) decisão que recebe a inicial contra alguns réus e rejeita para os demais: AGRAVO DE INSTRUMENTO (obs: caso o autor da ação de improbidade interponha ...

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Princípio do in dubio pro societate nas ações de improbidade administrativa

Direito Administrativo Improbidade administrativa Procedimento
Origem: STJ

De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados como improbidade administrativa, a petição inicial da ação de improbidade deve ser recebida pelo juiz, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º da Lei nº 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a ...

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Petição inicial

Direito Administrativo Improbidade administrativa Procedimento
Origem: STJ

A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa, além dos requisitos do art. 282 do CPC/1973 (art. 319 do CPC/2015), deve ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Assim, diz-se que a ação de improbidade administrativa, além das condições ...

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O prazo de 15 dias da defesa prévia é contado em dobro nos casos do art. 229 do CPC/2015

Direito Administrativo Improbidade administrativa Procedimento
Origem: STJ

O prazo de 15 dias da defesa prévia deverá ser contado em dobro em caso de litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos. STJ. 1ª Turma. REsp 1221254/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 05/06/2012.

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