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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Posse em cargo público por determinação judicial e ausência do dever de indenizar

Origem: STF

O candidato que teve postergada a assunção em cargo por conta de ato ilegal da Administração tem direito a receber a remuneração retroativa? Regra: NÃO. Não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial sob o argumento de que houve demora na nomeação. Dito de outro modo, a nomeação tardia a cargo público em decorrência de ...

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