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Resultados da busca de jurisprudência 645 julgados encontrados

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(Im) possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum

Origem: STF

Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então ...

Poder Executivo não pode ser incluído nos cadastros de inadimplentes da União por irregularidades praticadas pelos outros Poderes ou órgãos autônomos

Origem: STF

A imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o Ministério Público estadual, constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessa ...

A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugna inscrição em cadastros federais desabonadores e/ou de restrição de crédito

Origem: STF

Caso concreto O Estado do Amapá possui débitos com o INCRA e com o IBAMA, duas autarquias federais.Em razão desses débitos, o Estado foi inserido no SIAFI, no CADIN e no CAUC, cadastros de inadimplência mantidos pela União. Tanto o INCRA como o IBAMA ajuizaram execução fiscal para cobrar os débitos e o Estado expediu precatórios, que, no ...

Descabimento da inscrição do Estado-membro nos cadastros desabonadores em decorrência de pendências administrativas relativas a débitos já submetidos a pagamento por precatório

Origem: STF

Caso concreto O Estado do Amapá possui débitos com o INCRA e com o IBAMA, duas autarquias federais.Em razão desses débitos, o Estado foi inserido no SIAFI, no CADIN e no CAUC, cadastros de inadimplência mantidos pela União. Tanto o INCRA como o IBAMA ajuizaram execução fiscal para cobrar os débitos e o Estado expediu precatórios, que, no ...

É cabível mandado de Injunção para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela esteja previsto na CE ou na LODF

Origem: STF

A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição ...

Para o reconhecimento da responsabilidade do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro é indispensável a comprovação de efetivo prejuízo, mediante perícia

Origem: STF

É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto. STF. Plenário. ARE 884325, Rel. Edson Fachin, julgado em 18/08/2020 (Repercussão Geral - Tema 826).

Enunciado 1 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STJ

A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse, quando concedida mediante restrição ao número de participantes, deve dar-se por meio de seleção imparcial dos interessados, com ampla publicidade e critérios objetivos.

Enunciado 2 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STJ

O administrador público está autorizado por lei a valer-se do desforço imediato sem necessidade de autorização judicial, solicitando, se necessário, força policial, contanto que o faça preventivamente ou logo após a invasão ou ocupação de imóvel público de uso especial, comum ou dominical, e não vá além do indispensável à ...

Enunciado 3 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STJ

Não constitui ofensa ao artigo 9º do Decreto-Lei n. 3.365/1941 o exame por parte do Poder Judiciário, no curso do processo de desapropriação, da regularidade do processo administrativo de desapropriação e da presença dos elementos de validade do ato de declaração de utilidade pública.

Enunciado 4 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STJ

O ato declaratório da desapropriação, por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, deve ser motivado de maneira explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a mera referência à hipótese legal.

Enunciado 5 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STJ

O conceito de dirigentes de organização da sociedade civil estabelecido no artigo 2º, inciso IV, da Lei Federal n. 13.019/2014 contempla profissionais com a atuação efetiva na gestão executiva da entidade, por meio do exercício de funções de administração, gestão, controle e representação da pessoa jurídica, e, por isso, não se estende ...

Enunciado 6 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STF

O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública autoriza o contratado a suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, mesmo sem provimento jurisdicional.

Enunciado 7 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STJ

Configura ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que, em atuação legislativa lato sensu, recebe vantagem econômica indevida.

Enunciado 8 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STJ

O exercício da função social das empresas estatais é condicionado ao atendimento da sua finalidade pública específica e deve levar em conta os padrões de eficiência exigidos das sociedades empresárias atuantes no mercado, conforme delimitações e orientações dos §§ 1º a 3º do art. 27 da Lei 13.303/2016.

Enunciado 9 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STJ

Em respeito ao princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF), a vedação ao acúmulo dos títulos de OSCIP e OS prevista no art. 2º, inc. IX, c/c art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.790/1999 apenas se refere à esfera federal, não abrangendo a qualificação como OS nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Enunciado 10 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STJ

Em contratos administrativos decorrentes de licitações regidas pela Lei n. 8.666/1993, é facultado à Administração Pública propor aditivo para alterar a cláusula de resolução de conflitos entre as partes, incluindo métodos alternativos ao Poder Judiciário como Mediação, Arbitragem e Dispute Board.

Enunciado 11 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STJ

O contrato de desempenho previsto na Lei 13.934/2019, quando celebrado entre órgãos que mantêm entre si relação hierárquica, significa a suspensão da hierarquia administrativa, por autovinculação do órgão superior, em relação ao objeto acordado, para substituí-la por uma regulação contratual, nos termos do art. 3º da referida Lei.

Enunciado 12 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STJ

A decisão administrativa robótica deve ser suficientemente motivada, sendo a sua opacidade motivo de invalidação.

Enunciado 13 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STJ

As empresas estatais são organizações públicas pela sua finalidade, portanto, submetem-se à aplicabilidade da Lei 12.527/2011 “Lei de Acesso à Informação “, de acordo com o art. 1º, parágrafo único, inc. II, não cabendo a decretos e outras normas infralegais estabelecer outras restrições de acesso a informações não previstas na Lei.

Enunciado 14 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

Origem: STJ

A demonstração da existência de relevante interesse coletivo ou de imperativo de segurança nacional, descrita no § 1º do art. 2º da Lei 13.303/2016, será atendida por meio do envio ao órgão legislativo competente de estudos/documentos (anexos à exposição de motivos) com dados objetivos que justifiquem a decisão pela criação de empresa ...

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