FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 541 julgados encontrados

Direito Administrativo   Home Created with Sketch.

O art. 40 da Lei 6.766/79 prevê um poder-dever do Município de regularizar os loteamentos irregulares ou clandestinos

Direito Administrativo Temas diversos Geral
Origem: STJ

Existe o poder-dever do Município de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares. Esse poder-dever, contudo, fica restrito à realização das obras essenciais a serem implantadas em conformidade com a legislação urbanística local (art. 40, caput e § 5º, da Lei nº 6.766/79). Após fazer a regularização, o Município tem também o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Mesmo depois de terem-se passado mais de 5 anos, a Administração Pública pode anular a anistia política concedida quando se comprovar a ausência de perseguição política, desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a não devolução das verbas já recebidas

Direito Administrativo Princípios administrativos Autotutela
Origem: STF

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas chefe do Executivo deve justificar

Direito Administrativo Servidores públicos Remuneração
Origem: STF

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. STF. Plenário. RE 565089 /SP, rel. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O STF tem afastado a aplicação da SV 13 a cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal

Direito Administrativo Princípios administrativos Moralidade
Origem: STF

O STF tem afastado a aplicação da SV 13 a cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal. Mesmo em caso de cargos políticos, será possível considerar a nomeação indevida nas hipóteses de: • nepotismo cruzado; • fraude à lei e • inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não se anula prova prática de taquígrafo pelo simples fato de o edital prever que o ditado seria feito com velocidade crescente e, no dia do teste, o ditado ter sido feito de forma decrescente

Direito Administrativo Concursos públicos Noções gerais
Origem: STF

Em concurso para taquígrafo, não se anula prova prática de registro taquigráfico pelo simples fato de o edital prever que o ditado seria feito com velocidade variável e crescente e, no dia do teste, o ditado ter sido realizado de forma decrescente. Não se evidencia que isso, em princípio, gere quebra de isonomia entre os candidatos, além de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Se um imóvel é incluído dentro da abrangência de uma Estação Ecológica (Unidade de Conservação de Proteção Integral), deixa de ser devido o pagamento de IPTU

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade privada Limitação administrativa
Origem: STJ

A qualificação de imóvel como estação ecológica limita o direito de propriedade, o que afasta a incidência do IPTU. A inclusão do imóvel do particular em Estação Ecológica representa uma evidente limitação administrativa imposta pelo Estado, ocasionando o esvaziamento completo dos atributos inerentes àpropriedade,retirando-lhe o domínio ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Prefeito pode ser condenado por crime de responsabilidade e ato de improbidade

Direito Administrativo Improbidade administrativa Competência
Origem: STF

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias. STF. Plenário. RE 976566, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/09/2019 (repercussão geral – Tema ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Em caso de irregularidades do Estado-membro em convênio federal, a União somente poderá inscrever o ente no SIAFI, no CADIN e no CAUC após o término do processo de prestação de contas especial, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do

Direito Administrativo Princípios administrativos Outros temas
Origem: STF

O cadastro restritivo não deve ser feito de forma unilateral e sem acesso à ampla defesa e ao contraditório. Isso porque, muitas vezes, a inscrição pode ter, além de motivação meramente financeira, razões políticas. Assim, ao poder central (União) é possível suspender imediatamente o repasse de verbas ou a execução de convênios, mas o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário aos Vereadores, mas desde que isso esteja previsto em lei municipal

Direito Administrativo Servidores públicos Remuneração
Origem: STF

O STF decidiu que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário (Tema 484 da Repercussão Geral). Assim, os Vereadores, mesmo recebendo sua remuneração por meio de subsídio (parcela única), podem ter direito ao pagamento de terço de férias e de décimo terceiro ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A contribuição previdenciária paga pelo servidor não deve incidir sobre parcelas que não são incorporadas à sua aposentadoria

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STJ

Em adequação ao entendimento do STF, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. STJ. 1ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 1659435-SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Cabe recurso hierárquico próprio ao Presidente da República contra penalidade disciplinar aplicada por delegação com base no Decreto 3.035/99

Direito Administrativo Processo administrativo disciplinar Geral
Origem: STJ

O art. 141, I, da Lei nº 8.112/90 prevê que as penalidades disciplinares de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores públicos ligados ao Poder Executivo federal devem ser aplicadas pelo Presidente da República. Por meio do Decreto nº 3.035/99, o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo

Direito Administrativo Servidores públicos Remuneração
Origem: STF

O § 4º do art. 39 da CF/88 prevê que os servidores remunerados pelo regime de subsídio recebem “parcela única” mensal, sendo “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Vale ressaltar, no entanto, que o art. 39, § 4º, da CF/88 não estabelece uma ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A vítima somente poderá ajuizar a ação de indenização contra o Estado; se este for condenado, poderá acionar o servidor que causou o dano em caso de dolo ou culpa; o ofendido não poderá propor a demanda diretamente contra o agente público

Direito Administrativo Responsabilidade civil Tese da dupla garantia
Origem: STF

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Na falta de lei específica que regulamente a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência (art. 40, § 4º, I, da CF/88), deve ser aplicada a LC 142/2013, que trata sobre a aposentadoria especial de pessoas com deficiência no RGP

Direito Administrativo Servidores públicos Aposentadoria
Origem: STF

O art. 40, § 4º, I, da CF/88 prevê que o servidor público com deficiência possui direito à aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados (aposentadoria especial). Ocorre que o dispositivo constitucional exige que uma lei complementar regulamente essa aposentadoria, sendo, portanto, uma norma constitucional de eficácia limitada. Até o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A fundação instituída pelo Estado pode estar sujeita ao regime público ou privado, a depender do estatuto da fundação e das atividades por ela prestadas

Direito Administrativo Organização administrativa Temas diversos
Origem: STF

A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende: i) do estatuto de sua criação ou autorização e ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se aplica para empregados das fundações públicas de direito privado (abrange apenas os servidores das pessoas jurídicas de direito público)

Direito Administrativo Servidores públicos Outros temas
Origem: STF

A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público. O termo “fundações públicas”, utilizado pelo art. 19 do ADCT, deve ser compreendido como ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O acórdão concessivo do MS que determina o pagamento retroativo dos valores devidos a anistiado político deve incluir também os juros de mora e correção monetária

Direito Administrativo Temas diversos Geral
Origem: STJ

Não é necessário o ajuizamento de ação autônoma para o pagamento dos consectários legais inerentes à reparação econômica devida a anistiado político e reconhecida por meio de Portaria do Ministro da Justiça, a teor do disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no art. 6º, § 6º, da Lei ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Se a Eletrobrás e a União foram condenadas a pagar valores decorrentes do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica e a Eletrobrás quitou toda a dívida com o particular, ela não poderá pedir o ressarcimento da União

Direito Administrativo Responsabilidade civil Geral
Origem: STJ

Não há direito de regresso, portanto, não é cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobrás contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação. STJ. 1ª Seção. REsp 1576254-RS, Rel. Min. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível a aplicação, por analogia integrativa, do prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei do processo administrativo federal para Estados e Municípios que não tiverem leis sobre o tema

Direito Administrativo Princípios administrativos Autotutela
Origem: STJ

Súmula 633-STJ: A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria. Importante. Aprovada em 12/06/2019.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Termo inicial e causa de interrupção do prazo prescricional das infrações administrativas (Súmula 635 do STJ)

Direito Administrativo Processo administrativo disciplinar Geral
Origem: STJ

Súmula 635-STJ: Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo tomar conhecimento do fato, interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e volta a fluir por ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

É ilegal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho

Imagine a seguinte situação adaptada:A “Unidas Rent a Car”, empresa locadora de veículos, alugou um carro para João.Com esse veículo, João foi dirigindo até o Paraguai e, de lá, trouxe na...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 657 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 657 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 657 DO STJDIREITO CONSTITUCIONALDEFENSORIA...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 657 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 657 STJ - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >