FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Súmulas do STF e STJ por assunto   Home Created with Sketch. Estatuto da criança e do adolescente   Home Created with Sketch.

Súmula 605-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Estatuto da criança e do adolescente Diversos
Origem: STJ

Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/03/2018, DJe 19/03/2018.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 594-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Estatuto da criança e do adolescente Diversos
Origem: STJ

Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 383-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Estatuto da criança e do adolescente Diversos
Origem: STJ

Súmula 383-STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. • Importante.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 108-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Estatuto da criança e do adolescente Diversos
Origem: STJ

Súmula 108-STJ: A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. • Válida.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 265-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Estatuto da criança e do adolescente Diversos
Origem: STJ

Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. • Importante.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 342-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Estatuto da criança e do adolescente Diversos
Origem: STJ

Súmula 342-STJ: No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. • Válida.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 492-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Estatuto da criança e do adolescente Diversos
Origem: STJ

Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. • Importante. • O adolescente que pratica tráfico de drogas pode até receber a medida de internação. No entanto, para que isso ocorra, o juiz deverá vislumbrar, no ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 338-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Estatuto da criança e do adolescente Diversos
Origem: STJ

Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. • Importante.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

REGRAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO CIVIL Imagine a seguinte situação: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro por um suposto débito de R$ 10 mil. Pedro contestou a demanda...
Leia mais >

É possível receber o benefício por incapacidade, concedido judicialmente, mesmo que o período coincida com àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício

 Imagine a seguinte situação hipotética:Em 04/04/2014, João foi até uma agência do INSS e requereu a sua aposentadoria por invalidez.O pedido foi indeferido (negado) administrativamente...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 988 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 988 STF.Bons estudos.  ÍNDICE DO INFORMATIVO 988 DO STF   Direito Constitucional COMPETÊNCIAS Usurpa a...
Leia mais >