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Resultados da busca de jurisprudência 27 julgados encontrados

Súmula 364-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STF

Súmula 364-STF: Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de Segunda Instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da polícia militar. • Superada.

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Súmula 298-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STF

Súmula 298-STF: O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou às instituições militares. • Superada.

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Súmula 297-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STF

Súmula 297-STF: Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles. • Superada.

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Súmula 6-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STJ

Súmula 6-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. • Aprovada em 07/06/1990, DJ 15/06/1990. • Superada.

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Súmula 172-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STJ

Súmula 172-STJ: Compete à justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. • Aprovada em 23/10/1996, DJ 31/10/1996. • Superada.

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Súmula 75-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STJ

Súmula 75-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. • Aprovada em 15/04/1993, DJ 20/04/1993. • Superada.

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Súmula 47-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STJ

Súmula 47-STJ: Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço. • Superada em razão de o art. 9º, II, “f” do Código Penal Militar ter sido revogado pela Lei nº 9.299/96. Nesse sentido: FOUREAUX, Rodrigo (Justiça Militar: ...

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Súmula 78-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STJ

Súmula 78-STJ: Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa. • Válida.

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Súmula 90-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STJ

Súmula 90-STJ: Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele. • Aprovada em 21/10/1993, DJ 26/10/1993. • Superada.

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Súmula 53-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STJ

Súmula 53-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. • Válida. • A Justiça Militar estadual não tem competência para processar e julgar civis. Nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88, a Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar ...

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Súmula 674-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STF

Súmula 674-STF: A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política. • Válida.

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Súmula 673-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STF

Súmula 673-STF: O art. 125, § 4º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. • Válida.

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Súmula 45-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STF

Súmula 45-STF: A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. • Superada.

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Súmula 9-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STF

Súmula 9-STF: Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar só concorrem os de segunda entrância. • Superada. • A forma de composição do STM está disciplinada no art. 123 da CF/88.

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Súmula 54-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STF

Súmula 54-STF: A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade. • Superada.

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Súmula 53-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STF

Súmula 53-STF: A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro. • Superada.

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Súmula 52-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STF

Súmula 52-STF: A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro. • Superada.

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Súmula 407-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STF

Súmula 407-STF: Não tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra". • Válida.

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Súmula 441-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STF

Súmula 441-STF: O militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem direito as cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. • Superada.

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Súmula 51-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito militar Diversos
Origem: STF

Súmula 51-STF: Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos. • Superada. • Vide art. 62 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

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