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Resultados da busca de jurisprudência 27 julgados encontrados

Súmula 172-STJ

Origem: STF  

Súmula 172-STJ: Compete à justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
• Aprovada em 23/10/1996, DJ 31/10/1996.
• Superada.

Súmula 90-STJ

Origem: STF  

Súmula 90-STJ: Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
• Aprovada em 21/10/1993, DJ 26/10/1993.
• Superada.

Súmula 75-STJ

Origem: STF  

Súmula 75-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
• Aprovada em 15/04/1993, DJ 20/04/1993.
• Superada.

Súmula 6-STJ

Origem: STF  

Súmula 6-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
• Aprovada em 07/06/1990, DJ 15/06/1990.
• Superada.

Súmula 56-STF

Origem: STF  

Súmula 56-STF: Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.
• Aprovada em 13/12/1963.
• Superada.
• Militar reformado está sim sujeito à pena disciplinar.
• Havendo previsão legal específica, é possível a aplicação de penalidades aos militares reformados (STJ. 1ª Turma. RMS 38.191/MS, Rel. Min. ...

Súmula 53-STJ

Origem: STF  

Súmula 53-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
• Válida.
• A Justiça Militar estadual não tem competência para processar e julgar civis. Nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88, a Justiça Militar Estadual é competente para ...

Súmula 47-STJ

Origem: STF  

Súmula 47-STJ: Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
• Superada em razão de o art. 9º, II, “f” do Código Penal Militar ter sido revogado pela Lei nº 9.299/96. Nesse sentido: FOUREAUX, Rodrigo (Justiça ...

Súmula vinculante 6-STF

Origem: STF  

Súmula vinculante 6-STF: Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial.
• Válida.

Súmula 10-STF

Origem: STF  

Súmula 10-STF: Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
• Válida.
• Está de acordo com o art. 40, § 9º, da CF/88.

Súmula 346-STJ

Origem: STF  

Súmula 346-STJ: É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não gozadas.
• Válida.

Súmula 55-STF

Origem: STF  

Súmula 55-STF: Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.
• Válida.
• Apenas os militares da reserva remunerada estão sujeitos à pena disciplinar.

Súmula 385-STF

Origem: STF  

Súmula 385-STF: Oficial das forças armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de Tribunal Militar Permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.
• Superada.

Súmula 57-STF

Origem: STF  

Súmula 57-STF: Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.
• Válida.
• Vide art. 77, § 1º, “c”, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

Súmula 51-STF

Origem: STF  

Súmula 51-STF: Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.
• Superada.
• Vide art. 62 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

Súmula 441-STF

Origem: STF  

Súmula 441-STF: O militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem direito as cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
• Superada.

Súmula 407-STF

Origem: STF  

Súmula 407-STF: Não tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".
• Válida.

Súmula 52-STF

Origem: STF  

Súmula 52-STF: A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.
• Superada.

Súmula 53-STF

Origem: STF  

Súmula 53-STF: A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.
• Superada.

Súmula 54-STF

Origem: STF  

Súmula 54-STF: A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.
• Superada.

Súmula 9-STF

Origem: STF  

Súmula 9-STF: Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar só concorrem os de segunda entrância.
• Superada.
• A forma de composição do STM está disciplinada no art. 123 da CF/88.

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