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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Súmula 1-STF

Origem: STF

Súmula 1-STF: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. • Aprovada em 13/12/1963. • Válida.

Blog Dizer o Direito

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Errata na revisão do concurso de Juiz do Estado de Goiás

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