Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
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Súmula 420-STF: Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
• Superada
Súmula 2-STF: Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.
• Aprovada em 13/12/1963.
• Superada.
• O tema é agora tratado pelos arts. 84 e 86 da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).
Súmula 367-STF: Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-Lei 394, de 28.04.38.
• Aprovada em 13/12/1963.
• Parcialmente válida.
• Ressalte-se, entretanto, que o Decreto-Lei 394/38 foi revogado e que a matéria é agora tratada pelos arts. 92 e 93 da Lei de Migração, ...
Súmula 1-STF: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.
• Aprovada em 13/12/1963.
• Válida.
Súmula 421-STF: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
• Importante.
Súmula 692-STF: Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
• Válida.
Súmula 381-STF: Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.
• Válida.
Súmula 59-STF: Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.
• Superada.
Súmula 60-STF: Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.
• Superada.
Súmula 61-STF: Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.
• Superada.
Súmula 62-STF: Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.
• Superada.
Súmula 63-STF: É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.
• Superada.
Súmula 64-STF: É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.
• Superada.
Súmula 406-STF: O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.
• Superada.
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