FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 16 julgados encontrados

Súmula 294-STJ

Origem: STJ

Súmula 294-STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. • Aprovada 12/05/2004, DJ 09/09/2004. • Superada.

Súmula 296-STJ

Origem: STJ

Súmula 296-STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. • Aprovada em 12/05/2004, DJ 09/09/2004. • Válida. • Vale ressaltar que, com a edição da Resolução ...

Súmula 30-STJ

Origem: STJ

Súmula 30-STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. • Aprovada em 09/10/1991, DJ 18/10/1991. • Superada. • Vale ressaltar que, com a edição da Resolução 4.558/2017, acabou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência.

Súmula 19-STJ

Origem: STJ

Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. • Válida.

Súmula 23-STJ

Origem: STJ

Súmula 23-STJ: O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986. • Válida.

Súmula 79-STJ

Origem: STJ

Súmula 79-STJ: Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia. • Válida.

Súmula 176-STJ

Origem: STJ

Súmula 176-STJ: É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. • Válida.

Súmula 179-STJ

Origem: STJ

Súmula 179-STJ: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. • Válida.

Súmula 181-STJ

Origem: STJ

Súmula 181-STJ: É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual. • Válida.

Súmula 271-STJ

Origem: STJ

Súmula 271-STJ: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. • Válida.

Súmula 283-STJ

Origem: STJ

Súmula 283-STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. • Válida.

Súmula 287-STJ

Origem: STJ

Súmula 287-STJ: A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. • Válida.

Súmula 288-STJ

Origem: STJ

Súmula 288-STJ: A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. • Válida.

Súmula 295-STJ

Origem: STJ

Súmula 295-STJ: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada. • Válida.

Súmula 382-STJ

Origem: STJ

Súmula 382-STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. • Importante.

Súmula 725-STF

Origem: STF

Súmula 725-STF: É constitucional o § 2º do art. 6º da L.8.024/90, resultante da conversão do MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. • Válida, mas sem nenhuma relevância atualmente.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019), a Lei nº 13.873/2019, que altera a Lei nº 13.364/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e...
Leia mais >

Lei 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019) a Lei nº 13.872/2019, que assegura importante direito para as mães lactantes que estão prestando concurso público. Vamos entender...
Leia mais >

Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que: O autor de violência doméstica praticada...
Leia mais >