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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Súmula 427-STJ

Origem: STJ

Súmula 427-STJ: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. • Vide Súmula 291-STJ.

Súmula 291-STJ

Origem: STJ

Súmula 291-STJ: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. • Importante. • O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao ...

Súmula 290-STJ

Origem: STJ

Súmula 290-STJ: Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. • Válida.

Súmula 289-STJ

Origem: STJ

Súmula 289-STJ: A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. • Válida.

Blog Dizer o Direito

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Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

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