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Súmula 576-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez
Origem: STJ

Súmula 576-STJ: Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. • Importante.

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Súmula 557-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez
Origem: STJ

Súmula 557-STJ: A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade ...

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