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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Súmula 272-STJ

Origem: STJ  

Súmula 272-STJ: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
• Válida.

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