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3 julgados encontrados

Súmula 633-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Honorários advocatícios e custas processuais

Origem: STF

Súmula 633-STF: É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70. • Aprovada em 24/09/2003, DJ 09/10/2003. • Superada.

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Súmula 234-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Honorários advocatícios e custas processuais

Origem: STF

Súmula 234-STF: São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente. • Polêmica. • Importante que você saiba a recente OJ 421 da SDI-I do TST: “A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ...

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Súmula 223-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Honorários advocatícios e custas processuais

Origem: STF

Súmula 223-STF: Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo. • Válida.

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