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2 julgados encontrados
Súmula 197-STF
Origem: STF Julgado marcado como LidoSúmula 197-STF: O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. • Válida.
Súmula 677-STF
Origem: STF Julgado marcado como LidoSúmula 677-STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. • Válida.
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- Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)
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- Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003)
- Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
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Outros temas da legislação extravagante
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- Crimes de responsabilidade dos Prefeitos (DL 201/67)
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- Lei de Segurança Nacional
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