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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho Sindicatos

Súmula 197-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho Sindicatos

Origem: STF

Súmula 197-STF: O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. • Válida.

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Súmula 677-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho Sindicatos

Origem: STF

Súmula 677-STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. • Válida.

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