Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados
Súmula 677-STF
Origem: STFSúmula 677-STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. • Válida.
Súmula 197-STF
Origem: STFSúmula 197-STF: O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. • Válida.
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INFORMATIVO Comentado 938 STF
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Mentir no currículo lattes configura o crime de falsidade ideológica?
Crime de falsidade ideológicaO crime de falsidade ideológica é assim tipificado pelo Código Penal: Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou...
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| 13/05/2019 | Revisão de concurso | Revisão - PGM Boa Vista | ePub | --- | |
