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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho Servidor público

Súmula 678-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho Servidor público

Origem: STF

Súmula 678-STF: São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único. • Válida.

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Súmula 679-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho Servidor público

Origem: STF

Súmula 679-STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. • Válida.

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