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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 678-STF

Origem: STF

Súmula 678-STF: São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único. • Válida.

Súmula 679-STF

Origem: STF

Súmula 679-STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. • Válida.

Blog Dizer o Direito

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INFORMATIVO Comentado 988 STF

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A Lei 14.071/2020 realmente proibiu as penas restritivas de direitos para os crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do Código de Trânsito?

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