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2 julgados encontrados
Súmula 678-STF
Origem: STF Julgado marcado como LidoSúmula 678-STF: São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único. • Válida.
Súmula 679-STF
Origem: STF Julgado marcado como LidoSúmula 679-STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. • Válida.
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