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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 678-STF

Origem: STF    

Súmula 678-STF: São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.
• Válida.

Súmula 679-STF

Origem: STF    

Súmula 679-STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
• Válida.

Blog Dizer o Direito

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A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responde civilmente pela falha na prestação do serviço

  O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: João e a filha Renata, que moram em Belo Horizonte (MG), adquiram ingressos para um grande show que seria realizado no Rio de Janeiro (RJ),...
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O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia

  Imagine a seguinte situação hipotética: Roberto consultou-se com um médico em busca de solução para o seu problema de ronco. Após os exames, o médico diagnosticou que Roberto tinha...
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A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e eficaz

  Imagine a seguinte situação hipotética: Desde 2017, João não paga a pensão alimentícia que foi fixada judicialmente e que seria devida em favor do seu filho Lucas. Em 2019, o juiz...
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